22/08/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:59

Expedição de Ofício.
22/08/2025 14:58

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 14:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021 E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com o objetivo de sanar suposta omissão no acórdão que afastou a alegação de bis in idem na aplicação da taxa Selic, prevista na Resolução CNJ nº 303/2019 como índice de atualização de débitos judiciais, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se nos embargos de declaração se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao tratar da legalidade da aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros nos débitos judiciais, nos termos da EC nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de vício no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4.

O acórdão embargado analisou expressamente todos os argumentos deduzidos nas razões recursais, inclusive a alegação de bis in idem, esclarecendo que a aplicação da taxa Selic não se cumula com outros índices e constitui mera substituição normativa. 5.

A modificação dos critérios de atualização decorre de alteração legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu novo regime de atualização dos débitos judiciais, sendo juridicamente válida e respaldada pela jurisprudência e Constituição Federal. 6.

A insatisfação da parte com a solução conferida à controvérsia não constitui fundamento apto a justificar a oposição de embargos de declaração, pois não se confunde com a existência de vício na decisão. 7.

A rejeição dos embargos de declaração não obsta o prequestionamento da matéria debatida, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração não providos.

Unânime.

Tese de julgamento: 1.

A simples substituição de índice de atualização de débitos judiciais em virtude de alteração normativa, como previsto na EC nº 113/2021 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 303/2019, não configura bis in idem, nem enseja omissão no julgado. 2.

Os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já decidida, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.

A rejeição dos embargos de declaração não impede o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; EC nº 113/2021; e Resolução CNJ nº 303/2019.
30/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 16:29

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 18:22

Recebidos os autos
28/04/2025 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 19:11

Recebidos os autos
04/12/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2024 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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