10/09/2025 19:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2025 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2025 16:39

Recebidos os autos
10/09/2025 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3
28/08/2025 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 19:31

Recebidos os autos
05/08/2025 19:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:48

Recebidos os autos
01/08/2025 00:48

Determinado o arquivamento definitivo
31/07/2025 23:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 12:12

Recebidos os autos
17/07/2025 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:11

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 03:39

Decorrido prazo de VANIA MARIA LOURENCO em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2025 03:18

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 03:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/06/2025 03:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0754382-08.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANIA MARIA LOURENCO REQUERIDO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI, PABLO MIRANDA DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Sobradinho/DF, área de competência do Fórum de Sobradinho, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em Vicente Pires/DF, sob a competência do Fórum de Águas Claras.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
11/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 16:09

Desentranhado o documento
06/06/2025 16:09

Desentranhado o documento
06/06/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual
06/06/2025 16:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:45

Desentranhado o documento
06/06/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual
06/06/2025 15:45

Desentranhado o documento
06/06/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual
06/06/2025 15:45

Desentranhado o documento
06/06/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual
06/06/2025 15:44

Desentranhado o documento
06/06/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual
06/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:59

Recebidos os autos
06/06/2025 12:59

Extinto o processo por incompetência territorial
05/06/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/06/2025 20:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2025 20:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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