15/09/2025 17:14

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2025 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 03:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738050-39.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de Id. 235211799, que recebeu a execução e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

A embargante sustenta que a decisão é omissa quanto à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que admite o arbitramento de honorários por equidade nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, como ocorre no presente caso (R$ 523,00).

DECIDO.

Com razão a embargante.

Com efeito, embora a decisão tenha observado o disposto no art. 827 do CPC ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado do débito, deixou de analisar a possibilidade de aplicação do art. 85, §8º, do CPC, à luz da tese vinculante firmada no Tema 1.076/STJ.

Conforme decidido pelo STJ: Admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1.076/STJ) No caso concreto, considerando-se o valor exíguo da causa (R$ 523,00), mostra-se justificável a aplicação da regra excepcional do art. 85, §8º, do CPC, para que a fixação dos honorários advocatícios ocorra por apreciação equitativa, e não de forma estritamente proporcional ao valor da execução, a fim de evitar remuneração irrisória.

Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, e readequar os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Intime-se o exequente, pelo prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, prossiga-se, nos termos da decisão de Id. 235211799.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
30/06/2025 20:23

Recebidos os autos
30/06/2025 20:23

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/05/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 14:56

Recebidos os autos
09/05/2025 14:56

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
25/03/2025 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:44

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 20:55

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
17/02/2025 15:47

Recebidos os autos
17/02/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:47

Recebidos os autos
13/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/12/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722758-86.2025.8.07.0000

Railson Alves Barreto Barros

Juiz da Vara do Tribunal do Juri de Sama...

Advogado: Pedro Moura da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0738937-34.2021.8.07.0001

Danielle Rodrigues Rezende Moreira

G.a.s Consultoria &Amp; Tecnologia LTDA

Advogado: Sergio Eduardo Rockenbach

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2021 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0719464-17.2025.8.07.0003

Isabella Cristina Mendonca Rodrigues

Correio Brasiliense LTDA

Advogado: Larissa Santaren do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0751160-32.2025.8.07.0016

Maria Dalva Ribeiro Soares

Novo Mundo Moveis e Utilidades LTDA

Advogado: Raquel Silva Fortes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0708014-86.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Anabella Restaurateurs LTDA

Advogado: Kleber de Oliveira Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 10:36

Exibir Processo