TJDFT - 0708014-86.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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14/08/2025 02:16
Decorrido prazo de ANABELLA RESTAURATEURS LTDA em 13/08/2025 23:59.
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05/08/2025 02:17
Publicado Despacho em 05/08/2025.
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05/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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31/07/2025 19:01
Recebidos os autos
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31/07/2025 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 12:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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25/07/2025 12:53
Juntada de Certidão
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23/07/2025 14:46
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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22/07/2025 12:10
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 02/07/2025.
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02/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA SNIPER.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta intitulada Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 2.
O agravante alega que já foram realizadas infrutíferas pesquisas de bens passíveis de penhora, e que se esgotaram os meios comuns de localização de patrimônio da parte devedora. 3.
Discorre sobre a abrangência do sistema e a necessidade de se deferir a pesquisa para viabilizar o prosseguimento da execução.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Discute-se nos autos a possibilidade de se realizar a pesquisa de bens da parte devedora pelo sistema Sniper.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
O Sniper é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. 6.
O uso do Sniper não deve ser indiscriminado, mas a partir de decisão de quebra dos sigilos fiscal e bancário do devedor, devidamente fundamentada. 7.
A decisão de indeferimento foi mantida, pois o Sniper destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, impondo o resguardo das informações obtidas.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Agravo de Instrumento desprovido.
Unânime.
Tese de julgamento: "1.
A utilização da ferramenta Sniper deve ser precedida de decisão fundamentada de quebra dos sigilos fiscal e bancário do devedor. 2.
O uso indiscriminado do Sniper não é permitido." Dispositivos relevantes citados: Nenhum.
Jurisprudência relevante citada: (Acórdão 1977405, 0747514-96.2024.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2025, publicado no DJe: 27/03/2025. -
30/06/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 14:54
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
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16/06/2025 14:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2025 08:50
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 16:42
Expedição de Intimação de Pauta.
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13/05/2025 16:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/04/2025 19:08
Recebidos os autos
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07/04/2025 13:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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07/04/2025 12:36
Juntada de Certidão
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05/04/2025 02:18
Decorrido prazo de ANABELLA RESTAURATEURS LTDA em 04/04/2025 23:59.
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14/03/2025 02:23
Publicado Decisão em 14/03/2025.
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14/03/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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11/03/2025 18:08
Recebidos os autos
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11/03/2025 18:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/03/2025 12:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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10/03/2025 10:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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07/03/2025 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/03/2025 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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