06/08/2025 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0707845-90.2025.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: JOVAIR COSTA E SILVA Relator: Desembargador TEÓFILO CAETANO Vistos etc.

Cotejando-se os autos afere-se que, prolatada sentença que extinguira, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão que aviara, a autora interpusera recurso de apelação.

Sucede que o ilustre causídico que subscrevera o apelo aviado pela autora[1] – Dr.

Marcelo Michel de Assis Magalhaes – não está revestido de aparato material para firmá-lo de forma legítima, porquanto o instrumento de mandato[2] do qual germinaram os poderes de representação que lhe foram conferidos via substabelecimento possui expressa previsão de validade de 1 (um ) ano a partir da data de sua assinatura – 12/03/2024 -, não mais ostentando, portanto, validade na data de interposição do recurso, o que traduz apuração de vício na representação processual da outorgante.

Em sendo assim, considerando que o apelo manejado não satisfaz o pressuposto objetivo pertinente à regularidade de representação, pois subscrito por advogado desmuniciado de lastro para patrociná-la, assinalo à apelante, em observância ao apregoado no artigo 76 do CPC[3], o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar sua representação processual, exibindo, para tanto, o instrumento de mandato válido, sob pena de ser o apelo desconsiderado com lastro na irregularidade formal que o permeia.

Expirado aludido interregno, tornem os autos conclusos para prosseguimento, independentemente de manifestação das partes, devidamente certificados.

I.

Brasília-DF, 30 de julho de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Apelação 74251024 (fls. 100/103) [2] Procuração ID 74250536 (fls. 19/25) [3] Código de Processo Civil, art. 76: Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. (...)
04/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 19:18

Recebidos os autos
31/07/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/07/2025 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/07/2025 17:43

Recebidos os autos
22/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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