15/09/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
12/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:12

Juntada de consulta sisbajud
31/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:59

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
29/07/2025 10:00

Recebidos os autos
29/07/2025 10:00

Recebida a emenda à inicial
24/07/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/07/2025 21:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719943-10.2025.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): LIANA DA CONCEICAO GOMES MONTEIRO - CPF/CNPJ: *04.***.*01-09, WESLEN PAULO MONTEIRO - CPF/CNPJ: *88.***.*43-17, E.

G.

S. - CPF/CNPJ: *06.***.*68-74, I.

G.

S. - CPF/CNPJ: *93.***.*40-71 e LIANA DA CONCEICAO GOMES MONTEIRO - CPF/CNPJ: *04.***.*01-09 REQUERIDO(S): EDIVALDO PAULO SOBRINHO - CPF/CNPJ: *98.***.*52-49 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À Secretaria para que inclua a participação do Ministério Público como interessado, pois há interesse de incapaz.

Anote-se. 2.

Indefiro o reconhecimento de união estável juntamente com este feito, tendo em vista que lides dessa matéria se revestem de alta indagação e exigem a produção de prova em um processo de cognição completa, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, e deve ser deliberada em autos próprios para se evitar confusão processual.

Neste sentido, a jurisprudência deste E.

TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

INVENTÁRIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

VIAS ORDINÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO FEITO DO INVENTÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A fundamentação sucinta não pode ser considerada ausente, máxime quando suficiente para embasar a decisão, o que não acarreta a nulidade do ato judicial. 2.

Inexistente a prova pré-constituída da união estável, pois os documentos juntados não comprovam, de forma inconteste, o relacionamento no período do falecimento, a matéria se reveste de alta indagação e exige a produção de prova em um processo de cognição completa, a teor do disposto no artigo 612 do CPC/15, e deve ser deliberada nas vias ordinárias. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Preliminar rejeitada. (Acórdão n.1381356, 07287299120218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2021, Publicado no DJE : 08/11/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Dessa forma, para fins de comprovação da legitimidade ativa ad causam, a requerente deverá comprovar a existência da união estável com o falecido, por meio de ação de reconhecimento de união estável post mortem no juízo competente. 3.

Intime-se a parte autora para instruir o feito com os seguintes documentos atualizados em nome do falecido (documentos sem os quais o processo não poderá ser sentenciado, devendo, no caso de certidão positiva para ações judiciais, juntar certidão de inteiro teor ou de crédito de cada processo): a) Certidão de Débitos Fiscais do DF (http://www.fazenda.df.gov.br); b) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br); c) Certidão negativa de ações civis (http://www.distribuidordf.com.br); d) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br); e) Certidão negativa de ações federais (http://www.df.trf1.gov.br); f) Certidão negativa de distribuição e protesto referente ao inventariado. 4.

Ante o exposto, será necessário apresentar petição inicial substitutiva.

Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por 1VFOSCEI.

Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:
30/06/2025 09:49

Recebidos os autos
30/06/2025 09:49

Outras decisões
25/06/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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