19/08/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 17:26

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 03:42

Decorrido prazo de FAST TRAVEL LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:42

Decorrido prazo de GOULART PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:42

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 02:58

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 00:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:20

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2025 00:19

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:19

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2025 00:17

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:17

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 13:01

Recebidos os autos
16/07/2025 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:07

Recebidos os autos
07/07/2025 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:44

Recebidos os autos
03/07/2025 15:43

Deferido o pedido de FAST TRAVEL LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-07 (EXECUTADO).
27/06/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725763-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOULART PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FAST TRAVEL LTDA Decisão Interlocutória Trata-se de impugnação ao bloqueio de id. 237496000, apresentada pela parte executada, sob o argumento de que houve excesso de cobrança e que os valores devidos em relação aos honorários de sucumbência já foram pagos.

Os argumentos suscitados devem ser acolhidos em parte.

O item 16 do acordão (id. 229138596, página 2) fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa (id. 208140871, página 16), que deve ser atualizado por expressa previsão legal.

Posteriormente, o causídico representante da Visa deflagrou o procedimento de cumprimento de sentença.

Os autos foram remetidos à contadoria para apuração do montante devido (id. 236937772), o qual foi objeto de constrição (id. 237727545).

Contudo, nota-se que tanto a Visa quanto o Banco do Brasil apresentaram contrarrazões ao recurso (ids. 220508818 e 220237643), mas apenas o representante do primeiro havia solicitado o pagamento da verba de sucumbência, até o dia 10/6/2025 (data em que o pleito similar foi deduzido pelo causídico que representou o Banco do Brasil – id. 238949334).

Nesse contexto, há excesso de cobrança em relação a metade da verba de sucumbência que foi constrita em data anterior (26/5/2025), na medida em que a outra parcela ainda não se encontra vencida, uma vez que a parte executada não foi intimada a pagar a quantia que diz respeito ao pleito deduzido por BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS.

Por outro lado, a parte executada não cumpriu a decisão de id. 237835518, pois deixou de demonstrar o efetivo repasse dos valores indicados no documento de id. 237496003.

Assim, a incidência da multa 10% prevista no artigo 523, § 1.º do Código de Processo Civil é devida.

Por estes motivos, acolho parcialmente a impugnação apresentada e converto em penhora a constrição de R$ 1248,60.

Proceda-se à liberação do saldo remanescente em favor da parte executada.

Após a preclusão desta decisão, proceda-se à transferência dos fundos a uma conta bancária vinculada a este juízo.

Posteriormente, fica autorizado o levantamento das quantias pela parte exequente (GOULART PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS).

Ato contínuo, intime-se a parte executada para o cumprimento voluntário da obrigação imposta no acórdão, no que tange ao pleito deduzido por BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1.º do Código de Processo Civil.

No silêncio, proceda-se às medidas de constrição.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 11 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
11/06/2025 14:54

Recebidos os autos
11/06/2025 14:54

Deferido em parte o pedido de FAST TRAVEL LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-07 (EXECUTADO)
10/06/2025 15:16

Juntada de Petição de impugnação
10/06/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 12:29

Recebidos os autos
03/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/05/2025 18:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:41

Recebidos os autos
23/05/2025 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FAST TRAVEL LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FAST TRAVEL LTDA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
11/04/2025 19:37

Recebidos os autos
11/04/2025 19:37

Deferido o pedido de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-43 (REQUERIDO).
04/04/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/04/2025 14:58

Processo Desarquivado
04/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de FAST TRAVEL LTDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:41

Recebidos os autos
12/12/2024 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/12/2024 19:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:40

Recebidos os autos
26/11/2024 22:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/11/2024 19:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/11/2024.
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:39

Recebidos os autos
04/11/2024 11:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/10/2024 20:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FAST TRAVEL LTDA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/10/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 12:23

Recebidos os autos
04/10/2024 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:12

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
21/08/2024 20:34

Recebidos os autos
21/08/2024 20:34

Deferido o pedido de FAST TRAVEL LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
21/08/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/08/2024 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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