15/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:23

Recebidos os autos
11/09/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/09/2025 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 15:26

Recebidos os autos
18/08/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 16:44

Recebidos os autos
02/07/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
17/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0730225-16.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARCELA CAVALINI LONTRA DE OLIVEIRA COSTA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Marcela Cavalini Lontra de Oliveira Costa para retificação de diversos assentos civis com o fim de obter o reconhecimento da cidadania italiana.

A retificação judicial de registro civil está prevista nos artigos 109 e 110, ambos da Lei 6.015/1973, e é admitida quando comprovado erro material ou necessidade de adequação à verdade dos fatos, com a devida motivação.

No caso, considerando a justificativa apresentada pela requerente, importante se faz ressaltar que, conforme Decreto-Lei Italiano 36/2025, em vigor desde 28 de março de 2025, convertido na Lei 36/2025, em 20 de maio de 2025, o reconhecimento da cidadania italiana por descendência passou a ser restrito aos filhos e netos de cidadãos italianos nascidos na Itália, excluídas as gerações posteriores (bisnetos, trineto etc.), mesmo que documentalmente demonstrada a linha de transmissão.

A lei estabeleceu que a transmissão da cidadania ius sanguinis dependerá não apenas da comprovação documental da ascendência italiana mas, também, da limitação geracional até o segundo grau, como medida de contenção e controle da política migratória e de nacionalidade do Estado Italiano.

Esclareça-se, ainda, que tais restrições não têm efeito retroativo, e são aplicáveis apenas a pedidos iniciados após às 19h59 do dia 27 de março de 2025.

Considerando que a requerente é trineta do cidadão italiano e o único objetivo da ação é o reconhecimento da cidadania italiana, diga se persiste o interesse no prosseguimento da presente ação de retificação.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 1
14/06/2025 17:06

Recebidos os autos
14/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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