22/07/2025 13:36

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:32

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

O apelante alega que o processo foi extinto prematuramente, sem que fosse intimado pessoalmente para movimentar o processo, conforme estabelece o §1º do art. 485 do CPC. 3.

Requer a anulação da sentença para afastar a extinção do processo e determinar o regular processamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (I) definir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi correta diante da inércia do autor em adotar medidas eficazes para buscar e apreender o veículo; e (II) estabelecer se a intimação pessoal do autor era necessária para a extinção do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, mas o veículo não foi encontrado.

O autor foi intimado várias vezes para apresentar novos endereços, sem sucesso. 6.

O autor permaneceu inerte após ser intimado para se manifestar sobre a última diligência realizada pelo oficial de justiça e cumprir as determinações previamente estabelecidas. 7.

A extinção do processo foi fundamentada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. 8.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma que a ausência de citação e a não localização do bem justificam a extinção do processo, sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação desprovida.

Unânime.

Tese de julgamento: 1.

A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é válida quando o autor não adota medidas eficazes para localizar o bem dado em garantia do contrato e citar o réu. 2.

A intimação pessoal do autor é desnecessária quando a extinção do processo se dá por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incs.

III e IV, §1º.

Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §5º.
16/06/2025 14:55

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 14:06

Recebidos os autos
19/02/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/02/2025 10:47

Recebidos os autos
19/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/02/2025 23:29

Recebidos os autos
17/02/2025 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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