29/08/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de VANUZA NAARA DA SILVA MACEDO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE FABIO DE MORAES JUNIOR em 28/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:18

Publicado Ementa em 06/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADJUDICAÇÃO.

VALOR INSUFICIENTE.

CESSÃO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que indeferiu a homologação de cessão parcial de crédito de honorários advocatícios da exequente ao coexequente, destinada a complementar o valor da avaliação de imóvel penhorado, com o objetivo de viabilizar a adjudicação do bem em favor deste.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discursão consiste em definir se é juridicamente possível a cessão parcial de crédito referente a honorários advocatícios, ainda que essa verba ostente caráter alimentar; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cessão de crédito, inclusive de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, é juridicamente válida, desde que ausente vedação legal, vício de consentimento ou prejuízo às partes, conforme dispõe o art. 286 do Código Civil. 4.

A natureza alimentar dos honorários não impede sua cessão voluntária pelo titular, sobretudo quando firmada expressamente, entre partes capazes, com objeto determinado e finalidade lícita. 5.

O art. 85, § 14, do CPC assegura ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência, mas não veda sua disposição voluntária a terceiros, inclusive ao coexequente, o que se harmoniza com os princípios da autonomia privada e da efetividade da execução. 6.

A homologação da cessão parcial, com a consequente adjudicação do imóvel pelo coexequente, atende aos princípios da efetividade da execução, da menor onerosidade para o devedor e da boa-fé processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1. É juridicamente válida a cessão parcial de crédito decorrente de honorários advocatícios, inclusive de natureza alimentar, desde que observados os requisitos de validade do negócio jurídico.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §14; 876, §4º, I; 1.019, I; CC, art. 286.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.473/RS, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 16.05.2012, DJe 27.08.2012; STJ, AREsp 2.813.581/SP, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2025, DJe 30.05.2025.
31/07/2025 17:24

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS SILVA - CPF: *65.***.*73-49 (AGRAVANTE) e provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 22:47

Recebidos os autos
26/06/2025 10:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de VANUZA NAARA DA SILVA MACEDO em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE FABIO DE MORAES JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 02:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 23:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 23:19

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:45

Recebidos os autos
06/05/2025 13:45

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/04/2025 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/04/2025 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2025 21:45

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/04/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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