15/09/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 15:08

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:44

Juntada de Certidão
11/09/2025 06:48

Recebidos os autos
18/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0718218-83.2025.8.07.0003 Classe judicial: REABILITAÇÃO (1291) REQUERENTE: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sentenciado TIAGO BONFIMOLIVEIRA DA SILVA requereu reabilitação criminal, com fundamento nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal, e 93 a 95 do Código Penal (ID 238851392).

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID 239298837). É o relatório necessário.

Decido.

Verifico que o sentenciado faz jus ao benefício postulado.

A pena privativa de liberdade foi extinta em 20/03/2023, (ID 239190653 – Pág. 26) .

Portanto, já ultrapassou o prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 94 do Código Penal.

Com efeito, o sentenciado comprovou exercer ocupação lícita e possuir domicílio certo no Distrito Federal, bem como demonstrou possuir boa conduta profissional e social (ID 238855010 e seguintes).

Além disso, o postulante demonstrou não mais ter se envolvido com a prática de infrações penais (ID 239190653).

Não há falar em reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista que não houve em sentença condenação referente a essa obrigação (Proc nº 0714483-18.2020.8.07.0003 - ID 106685043) Ante o exposto, defiro o pedido e declaro a REABILITAÇÃO do sentenciado TIAGO BONFIMOLIVEIRA DA, na forma dos artigos 93 a 95 do Código Penal, e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal.

Encaminhem-se os autos à segunda instância, para cumprimento do previsto no artigo 746 do CPP (remessa de ofício).

Adotem-se as demais diligências pertinentes.

Atendidas todas as diligências de praxe, arquivem-se.

Intimem-se.

Maria Rita Teizen Marques de Oliveira Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
14/06/2025 12:55

Recebidos os autos
14/06/2025 12:55

Deferido o pedido de TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*42-29 (REQUERENTE).
12/06/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
12/06/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:02

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REABILITAÇÃO (1291)
10/06/2025 18:02

Recebidos os autos
09/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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