18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731597-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ALAN DA SILVA ALVES FERREIRA REQUERIDO: MARCOS AURELIO MACEDO, LUANA PEIXOTO COLACO SENTENÇA ALAN DA SILVA ALVES FERREIRA promoveu ação de despejo por falta de pagamento cc. cobrança contra MARCOS AURELIO MACEDO e LUANA PEIXOTO COLAÇO, alegando, em síntese, que: i) celebrou com os réus um contrato de locação tendo por objeto o imóvel localizado na Quadra 04, Conjunto 6, casa 13 - Brasília-DF Cep: 71680-356 - Setor Habitacional Jardim Botânico – Condomínio Estância Quintas da Alvorada, com garantia prestada mediante caução; e ii) os réus encontram-se em inadimplência desde abril de 2025, havendo também débitos de IPTU, apesar das tentativas vários esforços extrajudiciais para o recebimento.

Por essas razões, requereu a decretação do despejo e a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e acessórios.

Citados, os réus não apresentaram contestação (ID 247628244). É o relatório.

Decido.

Não vislumbro, por dever de ofício, eventuais vícios inerentes a pressupostos processuais ou condições da ação.

O processo comporta julgamento antecipado, pois não há razões para afastar a presunção de veracidade dos fatos que decorre da revelia.

Ademais, a relação de locação está comprovada pelo instrumento do contrato celebrado entre as partes (id 239763153) Por isso, e como o inadimplemento é presumido, impõe-se o acolhimento das pretensões do Locador, nos termos do art. 9°, III, da Lei n° 8.245/91.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES o pedidos para: (I) rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; (II) decretar o despejo do imóvel, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocução voluntária, sob de desocupação forçada; (III) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e das cotas de IPTU vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos e juros de mora desde os respectivos vencimentos, observando-se o art. 406, § 1º, do Código Civil.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários da advogada do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o acolhimento de tutelas de naturezas diversas.

Para o caso de execução provisória, fixo a caução no valor equivalente a três aluguéis.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
26/08/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/08/2025 17:38

Decorrido prazo de LUANA PEIXOTO COLACO - CPF: *01.***.*80-20 (REQUERIDO), MARCOS AURELIO MACEDO - CPF: *03.***.*37-39 (REQUERIDO) em 15/08/2025.
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de LUANA PEIXOTO COLACO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MACEDO em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA ALVES FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/07/2025 05:38

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/07/2025 05:37

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731597-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ALAN DA SILVA ALVES FERREIRA REQUERIDO: MARCOS AURELIO MACEDO, LUANA PEIXOTO COLACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA .

Não é possível a determinação de despejo quando o contrato de locação possui garantia.

No caso dos autos, o contrato entre as partes prevê caução.

Assim, INDEFIRO a tutela provisória.

Cite-se por carta/mandado e intime-se o réu para oferecer contestação em 15 dias, sendo que no mesmo prazo poderá purgar a mora.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão da suspensão temporária de atendimentos pelo CEJUSC-BSB, consoante decisão do 2º Vice-Presidente do TJDFT, nos autos do PA SEI 0002515/2025.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
03/07/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 17:54

Recebidos os autos
02/07/2025 17:54

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2025 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 13:22

Recebidos os autos
17/06/2025 13:22

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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