12/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0728291-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ALISSON KESSLER DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ALISSON KESSLER DE OLIVEIRA SILVA.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 600,00, em até 3 (quatro) parcelas mensais.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) ALISSON KESSLER DE OLIVEIRA SILVA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:04

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 08:56

Recebidos os autos
01/07/2025 08:56

Homologada a Transação Penal
01/07/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/06/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 20:23

Recebidos os autos
28/05/2025 20:23

Outras decisões
27/05/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
08/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
22/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:01

Recebidos os autos
11/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/12/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 08:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:32

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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