11/09/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão
10/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:19

Decorrido prazo de JADE PALMA ARAUJO em 04/08/2025 23:59.
26/07/2025 04:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/07/2025 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 05:45

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/07/2025 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
10/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:45

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:37

Juntada de mandado
08/07/2025 13:35

Juntada de mandado
08/07/2025 13:32

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 13:29

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0726426-65.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBSON ZANETTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME AGRAVADO: JADE PALMA ARAUJO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON ZANETTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em face de decisão proferida na execução de título extrajudicial n. 0709302-66.2025.8.07.0001, que indeferiu o pedido de penhora on-line sobre os valores recebidos a título de alimentos compensatórios pela parte agravada.

Em suas razões recursais Id 73484018, relata buscar no feito originário o recebimento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 5.692,50, referente a fevereiro de 2025, correspondente a 15% do proveito econômico obtido em favor da parte agravada na Ação de Alimentos nº 0758185-67.2023.8.07.0016, na qual foram fixados alimentos compensatórios no valor mensal de 25 salários-mínimos, pelo período de 3 (três) anos.

Argui que a parte executada recebe mensalmente a quantia de R$ 37.950,00, montante esse de natureza indenizatória e não alimentar.

Portanto, a quantia não estaria enquadrada na regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Argumenta, ainda, que a executada ostenta elevado padrão de vida, com recalcitrância em adimplir suas obrigações financeiras, e, mesmo se considerada de natureza alimentar, a prestação recebida mensalmente se mostra vultosa, com sobra considerável para além de suas necessidades básicas, tendo os Tribunais Superiores entendimento pacificado quanto à mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais/alimentares.

Por entender estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar de imediato a penhora on-line dos valores existentes nas contas bancárias da Agravada, até o limite do débito exequendo.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, confirmando a ordem de penhora on-line sobre os valores recebidos pela Agravada, quer por sua natureza indenizatória, quer por representarem valor excedente ao necessário para sua subsistência.

Preparo regular- Id 73494315. É o relatório.

DECIDO.

Por ser próprio e tempestivo, admito o processamento do recurso.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, a concessão de medidas de urgência em sede recursal está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Imprimindo análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se que o presente caso não sugere a concessão do efeito suspensivo requerido.

Com efeito, o agravante executa honorários advocatícios contratuais de 15% sobre cada uma das 36 parcelas de 25 salários-mínimos a serem recebidas pela agravada até dezembro de 2026 (Id 226976055 e 226976056, na origem).

Ou seja, a prevalecer o argumento do agravante de não se tratar de verba impenhorável ou mesmo que em muito sobeja ao mínimo existencial necessário à agravada, sendo possível a relativização da impenhorabilidade legal, o crédito poderá ser debitado nas parcelas vincendas, imprimindo-se efetividade ao processo executivo.

Assim, não verifico o perigo da demora essencial ao deferimento da antecipação da tutela recursal, sobretudo porque a tramitação do agravo de instrumento costuma ser célere, de forma a ser mais adequado aguardar o exame de mérito pelo Colegiado, órgão julgador natural do recurso, a fim de verificar a possibilidade da penhora pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Dispenso informações.

Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo legal.

Intime-se.

Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

ANA CANTARINO Relatora
05/07/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 18:14

Recebidos os autos
02/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
02/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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