16/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em 15/07/2025
09/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, na ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

A apelante alega que o processo foi extinto prematuramente, sem que fosse intimado pessoalmente para movimentá-lo, conforme estabelece o §1º do art. 485 do CPC. 3.

Requer a anulação da sentença para afastar a extinção do processo e determinar o regular processamento, com a concessão de liminar de busca e apreensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (I) definir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em adotar medidas eficazes para buscar e apreender o veículo dado em garantia do contrato foi correta; e (II) estabelecer se a intimação pessoal do autor era necessária para a extinção do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, mas o veículo não foi encontrado.

O autor foi intimado várias vezes para apresentar novos endereços para serem diligenciados, sem sucesso. 6.

O autor permaneceu inerte após ser intimado para se manifestar sobre a última diligência realizada pelo oficial de justiça e cumprir as determinações previamente estabelecidas. 7.

A extinção do processo foi fundamentada na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. 8.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que a ausência de citação e a não localização do bem justificam a extinção do processo, sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor, principalmente quando o processo não foi abandonado por mais de 30 dias.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação desprovida.

Unânime.

Tese de julgamento: 10.

A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular é válida quando o autor não adota medidas eficazes para localizar o bem dado em garantia do contrato e citar o réu.

A intimação pessoal do autor é desnecessária quando a extinção do processo se dá por ausência de pressupostos processuais essenciais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incs.

III e IV, § 1º.

Decreto-Lei 911/69, art. 3º, § 5º.
09/06/2025 14:17

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 13:53

Recebidos os autos
14/02/2025 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/02/2025 14:46

Recebidos os autos
14/02/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/02/2025 11:04

Recebidos os autos
12/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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