09/06/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:02

Transitado em Julgado em 06/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711430-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATEUS DE AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: TUTORY ENSINO LTDA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora, antes da realização da sessão de conciliação designada, requereu a desistência do feito, conforme petição de ID. nº 238339867.

Todavia, verifico que nos autos 0717682-72.2025.8.07.0003 o autor declarou e comprovou domicílio na Ceilândia, o que evidencia a incompetência deste Juízo, uma vez que o foro do domicílio do consumidor é o competente para a causa, os termos do artigo 101, I, do CDC.

Ante o exposto, declaro a incompetência territorial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, III, do CDC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 14/07/2025 17:00.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/06/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/06/2025 18:10

Recebidos os autos
06/06/2025 18:10

Extinto o processo por incompetência territorial
04/06/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:36

Recebidos os autos
02/06/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
30/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:37

Recebidos os autos
28/05/2025 19:37

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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