29/07/2025 03:41

Decorrido prazo de ALI MOHAMAD ABOU HAMDAN em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ALI MOHAMAD ABOU HAMDAN em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0753823-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: ALI MOHAMAD ABOU HAMDAN, ALI MOHAMAD ABOU HAMDAN Decisão Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA.

Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.).

Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem.

Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida.

Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EFETIVIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

BUSCAS PATRIMONIAIS.

INFOJUD.

DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO.

SERASAJUD.

POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação.

O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2.

As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais.

Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor.

Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3.

Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4.

A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções.

Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito.

Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial".

Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6.

O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito.

Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7.

Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8.

Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais.

Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA.

No mais, em face do desinteresse na penhora do veículo JEEP/ RENEGADE LONGITUDE 1.8 4X2 FLEX 16V AUT., placa FGU9A72, ela fica desconstituída.

Segue certidão do levantamento da restrição mediante o Renajud.

Por fim, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), com fundamento no artigo 921, III, §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

Transcorrido o prazo da suspensão, os autos permanecerão o arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do artigo 921 do CPC.

Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC).

As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao Juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Doravante, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, eventuais diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso do prazo da suspensão e da prescrição intercorrente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2025 19:54

Recebidos os autos
18/06/2025 19:54

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
18/06/2025 19:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/06/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:07

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:08

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:12

Recebidos os autos
29/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/05/2025 03:52

Decorrido prazo de ALI MOHAMAD ABOU HAMDAN em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2025 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 14:59

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:48

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de ALI MOHAMAD ABOU HAMDAN em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de ALI MOHAMAD ABOU HAMDAN em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:58

Recebidos os autos
13/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:58

Outras decisões
26/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/12/2024 15:50

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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