26/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0728466-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINE ALBUQUERQUE VENANCIO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

No caso em apreço, a matéria discutida é unicamente de direito, de comprovação eminentemente documental, e inexistente matéria fática controvertida que necessite ser esclarecida, verifico ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes.

Ademais, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Hospital de Águas Claras, a fim de solicitar a discriminação completa dos valores que seriam cobrados da parte autora, de modo particular, referentes à internação realizada em 01/06/2025, incluindo honorários médicos, anestesistas, taxas hospitalares e materiais cirúrgicos utilizados, ressalto que se trata de cópias/documentos que, sendo de interesse da parte sua juntada aos autos, poderá obter diretamente junto ao respectivo hospital, sem necessidade de intervenção judicial para tanto.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2025 18:44

Recebidos os autos
21/08/2025 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/07/2025 14:56

Juntada de Petição de especificação de provas
28/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:52

Juntada de Petição de especificação de provas
23/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:07

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:54

Recebidos os autos
07/07/2025 17:54

Outras decisões
04/07/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/07/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 16:29

Recebidos os autos
03/07/2025 16:29

Declarada incompetência
01/07/2025 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/06/2025 14:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2025 14:08

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0728466-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINE ALBUQUERQUE VENANCIO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, ou seja, aqueles que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

A referida norma se harmoniza com a Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (Destaque acrescido).

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da benesse, pois, além da sua notória relatividade, não exprime, por si só, materialmente, a pobreza jurídica sob as óticas legal e constitucional.

Portanto, intime-se a parte autora para que, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada.

Deverá, ainda, esclarecer a propositura do feito neste juízo, tendo em vista que a demandante reside em Águas Claras - DF e a ré é sediada em São Paulo - SP, conforme informado no id. 239264671, de forma que se apresenta aleatória a escolha do foro, em contraposição aos ditames do artigo 63 do CPC, em sua novel redação.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/06/2025 15:21

Recebidos os autos
23/06/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 10:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/06/2025 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 14 Vara Cível de Brasília
02/06/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 21:51

Juntada de Certidão
01/06/2025 21:43

Recebidos os autos
01/06/2025 21:43

Concedida a tutela provisória
01/06/2025 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
01/06/2025 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/06/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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