27/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:56

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO LOPES em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701557-11.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ALBERTO LOPES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não pugnaram pela produção de prova oral, e a questão de mérito é unicamente de direito.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porém isso não basta para acolhimento do pleito inaugural, senão vejamos: A parte autora manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais que entende ter sofrido, e a demandada contestou os pedidos.

Delineado esse contexto fático, vislumbro que o postulante foi vítima da atuação de falsários que por algum meio conseguiram ter acesso à sua conta, o que pode ter sido “facilitado” pelo próprio requerente, fato que se admite apenas para argumentar, como por exemplo com o clique em algum link suspeito, etc, causa excludente de responsabilidade da empresa ré, nos moldes do art. 12, §3º, III, do CDC, não tendo o promovente comprovado satisfatoriamente o nexo causal entre a conduta do dela e o dano experimentado.

Ademais, a parte requerida asseverou que “...Além da ferramenta de autenticação de dois fatores, também é altamente recomendável que o usuário mantenha sempre o número de telefone e e-mail atualizados em suas informações da conta.

Isso permitirá que o Provedor entre em contato com o usuário caso verifique potencial atividade suspeita em sua conta…”.

Desse modo, entendo que os transtornos e aborrecimentos relatados na exordial não se mostraram hábeis para ferir aspectos íntimos da personalidade do promovente, restando assim apenas se afastar a pretensão autoral.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
06/06/2025 14:53

Recebidos os autos
06/06/2025 14:53

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:42

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2025 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/03/2025 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:16

Recebidos os autos
20/03/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:15

Recebidos os autos
03/02/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/02/2025 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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