01/02/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 09:09

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 03:56

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 31/01/2024 23:59.
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:39

Recebidos os autos
05/12/2023 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/12/2023 09:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:02

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2023 23:55

Recebidos os autos
26/11/2023 23:55

Deferido o pedido de RAYAN GONCALVES PROFETISA - CPF: *39.***.*12-38 (REQUERENTE).
23/11/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
23/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:37

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 12:05

Recebidos os autos
09/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:27

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:13

Recebidos os autos
16/10/2023 18:13

Deferido o pedido de RAYAN GONCALVES PROFETISA - CPF: *39.***.*12-38 (REQUERENTE).
16/10/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
16/10/2023 14:42

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:40

Processo Desarquivado
16/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:31

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 09:15

Recebidos os autos
25/08/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
24/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
23/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:46

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701848-03.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYAN GONCALVES PROFETISA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

A parte ré alega a ilegitimidade passiva, afirmando que os fatos se deram em razão de conduta de terceiro fraudador.

Contudo, tal alegação não prospera, haja vista que a parte ré possui responsabilidade pela segurança de suas operações como fornecedora de produtos e serviços.

Assim, rejeito a preliminar.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

No presente caso, a parte autora alega que: “A parte requerente possui um cartão de crédito, final 9932, administrado pela requerida.

O autor informa que sua conta foi invadida e utilizada por terceiros para realizar compras por meio cartões virtuais gerados sem sua autorização.

Após o ocorrido, a parte requerente se dirigiu até o Procon no dia 21/09/2022, para comunicar a situação, gerando o número de atendimento 22.09.0158.005.004.00478-301.

A solicitação foi respondida pela requerida no dia 18/10/2022.

Em sua resposta ao Procon, a requerida reconheceu a contestação e ressarciu o valor das compras fraudadas para o cartão do requerente.

No entanto, até o presente momento, o nome do autor permanece negativado pela requerida, no valor de R$ 1.919,25, referente às compras contestadas.” Em razão disso, a parte autora postula: “A parte requerente possui um cartão de crédito, final 9932, administrado pela requerida.

O autor informa que sua conta foi invadida e utilizada por terceiros para realizar compras por meio cartões virtuais gerados sem sua autorização.

Após o ocorrido, a parte requerente se dirigiu até o Procon no dia 21/09/2022, para comunicar a situação, gerando o número de atendimento 22.09.0158.005.004.00478-301.

A solicitação foi respondida pela requerida no dia 18/10/2022.

Em sua resposta ao Procon, a requerida reconheceu a contestação e ressarciu o valor das compras fraudadas para o cartão do requerente.

No entanto, até o presente momento, o nome do autor permanece negativado pela requerida, no valor de R$ 1.919,25, referente às compras contestadas.” A parte requerida, por sua vez, não demonstra que a compra foi efetivamente realizada pela parte autora ou entregue o produto a esta, tampouco a legitimidade da dívida cobrada desta.

Ou seja, a parte ré traz alegações genéricas sobre a segurança das suas operações, mas não consegue afastar a alegação de fraude demonstrada pela parte autora.

Portanto, tenho que o pleito de declaração de inexistência de dívida restou incontroverso e deve ser julgado procedente.

Por conseguinte, também prospera o pleito da parte autora para determinar que a pare ré realize a baixa de inscrições em cadastros de inadimplentes decorrentes dessa dívida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de débitos da parte autora com a parte ré referente à operação fraudada objeto da demanda; 2) DETERMINAR que a parte ré retire o nome da parte autora de todos os cadastros de inadimplentes referentes à dívida declarada inexistente, objeto desta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de majoração posterior.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.B BRASÍLIA/DF, 4 de agosto de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
04/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
04/08/2023 14:01

Recebidos os autos
04/08/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 16:09

Recebidos os autos
01/08/2023 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/07/2023 07:37

Juntada de Certidão
24/07/2023 21:46

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 09:45

Juntada de Certidão
22/06/2023 22:31

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
16/06/2023 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:17

Recebidos os autos
15/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 15:13

Juntada de Petição de intimação
26/04/2023 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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