18/07/2025 12:51

Recebidos os autos
18/07/2025 12:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 18:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:10

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:37

Recebidos os autos
25/06/2025 14:37

Outras decisões
24/06/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 15:27

Recebidos os autos
11/06/2025 15:27

Outras decisões
10/06/2025 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:28

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 21:12

Expedição de Ofício.
27/03/2025 21:12

Expedição de Ofício.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:59

Recebidos os autos
29/01/2025 14:59

Outras decisões
28/01/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/01/2025 19:37

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:10

Recebidos os autos
28/11/2024 15:10

Outras decisões
27/11/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:08

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:05

Recebidos os autos
24/10/2024 12:05

Embargos de declaração não acolhidos
22/10/2024 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/10/2024 16:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:56

Recebidos os autos
10/09/2024 11:56

Outras decisões
09/09/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711216-22.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO, CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERENTE: MARINALVA DIAS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O ente público junto aos autos petição demostrando discordância com os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 195982294, alegando que a parte exequente ao elaborar os cálculos, aplicou taxa SELIC sobre os valores atualizados somados aos juros, ocorrendo anatocismo, o que é vedado pelo ordena- mento jurídico.

Quanto ao tema, o Conselho Nacional de Justiça editou Resolução disciplinando que a partir de dezembro de 2021 a SELIC incidirá sobre o valor consolidado até novembro de 2021, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente e aos juros de mora.

Em igual linha de entendimento, segue a jurisprudência do eg.

TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS.

TEMA 810.

INCIDÊNCIA.

BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA.

EC N. 113/2021.

TAXA SELIC.

ADOÇÃO A PARTIR 09/12/2021.

ANATOCISMO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SEM MAJORAÇÃO. 1.

Na atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida, até novembro de 2021. 2.

A tese defendida pelo Distrito Federal para elaboração dos cálculos em duas fases sob pena de caracterização de anatocismo, não se sustenta.

Isso porque, a decisão determinou expressamente que os juros serão aplicados de forma simples, até julho de 2001, 1% (um por cento) ao mês; a correção monetária será o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, antes serão aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal.

Sendo que, de agosto de 2001 até junho de 2009 incidirão juros de 05% (meio por cento) ao mês; e os juros de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. 3.

Não se trata de adoção da SELIC sobre o valor originário da dívida, uma vez que durante o transcuro do inadimplemento houve a alteração dos índices remuneratórios por disposição legal.

Assim, a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021.

A partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1765733, 07185754320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Dessa forma, na elaboração dos cálculos contra a Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Em igual linha de entendimento, segue a jurisprudência do eg.

TJDFT: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.

REJEITADA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.

SÚMULA N. 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DO TEMA 905 STJ.

RESOLUÇÃO 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, observa-se que, de fato, na decisão revista não ocorreu a fixação da correção monetária entre a data estipulada para o pagamento da parcela devida (taxa de ocupação) e o dia anterior a citação (16.06.2008).

Assim, sendo matéria de ordem pública, a correção monetária integra o pedido de forma implícita, não sujeita a preclusão.

Preliminar rejeitada.

II.

No caso concreto, o agravante alega a possibilidade da incidência da correção monetária, entre a data estipulada para o pagamento da parcela devida e o dia anterior à citação (16.06.2008), sem incidência de juros, bem como a forma de aplicação da SELIC, no período de 17.06.2008 a 29.06.2009.

III.

Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional.

Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado." (REsp n. 1.340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017) IV.

Nesse toar, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça.

V.

Assim, o segundo pedido do agravante (incidência da SELIC sobre o valor principal corrigido) é consequência lógica do deferimento do primeiro pedido, ou seja, recomposto o valor da moeda pela correção monetária (até a citação), sobre esse quantum deverá incidir a Taxa SELIC, eis que já engloba tanto a correção monetária quando os juros moratórios (Tema 905/STJ).

VI.

E, tratando da metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, regulamentou-se que a partir de dezembro de 2021 a SELIC incidirá sobre o valor consolidado até novembro de 2021, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente e aos juros de mora, conforme previsto na legislação anterior (Resolução 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º).

VII.

Neste ponto, a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado não é anatocismo ilícito, mas sim consequência de alteração legislativa, durante o curso processual, dos índices aplicáveis ao caso.

VIII.

Agravo de instrumento conhecido.

Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada.

No mérito, provido. (Acórdão 1843438, 07402271920238070000, Relator (a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada Ante o exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentado pelo Distrito Federal, em consonância com o entendimento perfilhado pelo eg.

TJDFT e, por consequência, homologo os cálculos apresentados pelo exequente de ID 195982294.

Expeçam-se as RPVs.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:52

Recebidos os autos
28/08/2024 15:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2024 15:52

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
27/08/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/05/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:39

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:13

Recebidos os autos
26/04/2024 16:13

Outras decisões
26/04/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/04/2024 20:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 16:26

Recebidos os autos
03/04/2024 16:26

Outras decisões
03/04/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:00

Recebidos os autos
18/03/2024 18:00

Outras decisões
15/03/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/03/2024 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:02

Recebidos os autos
12/03/2024 17:02

Outras decisões
11/03/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/03/2024 18:07

Recebidos os autos
11/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/03/2024 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711216-22.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO, CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERENTE: MARINALVA DIAS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a r. decisão da MM.

Desembargadora Relatora que concedeu o efeito suspensivo ao recurso.

Aguarde-se o julgamento do AGI.

Intimem-se Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/08/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:15

Recebidos os autos
03/08/2023 19:15

Outras decisões
03/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
03/08/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:40

Recebidos os autos
17/07/2023 15:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/07/2023 11:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2023 16:50

Recebidos os autos
13/07/2023 16:50

Outras decisões
13/07/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/07/2023 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:13

Recebidos os autos
03/07/2023 19:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:46

Recebidos os autos
23/06/2023 17:46

Outras decisões
23/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/06/2023 18:05

Recebidos os autos
22/06/2023 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2023 02:02

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:09

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 22:18

Recebidos os autos
29/03/2023 22:18

Outras decisões
27/03/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
27/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 21:37

Recebidos os autos
21/03/2023 21:37

Outras decisões
17/03/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/03/2023 08:15

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:21

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:12

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:12

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:14

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:12

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:12

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 03:15

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:15

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:14

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:35

Recebidos os autos
17/01/2023 17:35

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
10/01/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/12/2022 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 02:22

Publicado Decisão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:54

Recebidos os autos
02/12/2022 10:54

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
01/12/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:36

Recebidos os autos
30/11/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/11/2022 16:54

Recebidos os autos
30/11/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/11/2022 07:46

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:55

Recebidos os autos
21/11/2022 13:55

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/11/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:56

Publicado Decisão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 18:56

Recebidos os autos
09/11/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/11/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:21

Recebidos os autos
04/11/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/11/2022 20:27

Recebidos os autos
03/11/2022 20:27

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/11/2022 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 19:31

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 18:24

Recebidos os autos
20/10/2022 18:24

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/10/2022 17:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2022 14:30

Recebidos os autos
20/10/2022 14:30

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:57

Recebidos os autos
20/10/2022 13:57

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/10/2022 09:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/10/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:31

Recebidos os autos
10/10/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/10/2022 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:15

Recebidos os autos
26/09/2022 18:15

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/09/2022 18:03

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 18:35

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:29

Recebidos os autos
24/08/2022 17:29

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 12:31

Recebidos os autos
18/08/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
17/08/2022 19:58

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:58

Recebidos os autos
05/07/2022 16:58

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/07/2022 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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