24/07/2025 22:46

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 06:20

Recebidos os autos
23/07/2025 06:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/07/2025 10:42

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 11:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708785-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELENIRSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF contra a sentença de ID 225346171.

O embargante alega omissão ou erro material no dispositivo sentencial haja vista ter condenado a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Porém, como não se sabe o valor condenatório, que será apurado em cumprimento de sentença, razão pela qual pede a aplicação do escalonamento previsto no artigo 85, §3º, do CPC.

Contrarrazões (ID 228809124). É o RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração (ID 227003740), pois presentes os requisitos de admissibilidade.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preceitua o cabimento de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Consta do dispositivo sentencial: “Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos da lei”.

Por certo, “nos termos da lei” significa que se aplica ao caso o dispositivo legal aplicável à Fazenda Pública, ou seja, o artigo 85, §3º, do CPC.

Não obstante, considerando que o valor condenatório será apurado na fase de cumprimento de sentença, para que não haja dúvidas, acolho os embargos de declaração para constar expressamente no dispositivo da sentença embargada a condenação do réu em honorários advocatícios sobre o valor condenatório atualizado nos termos do escalonamento previsto no artigo 85, §3º, do CPC DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: ONDE SE LÊ: “(...) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos da lei. (...)” LEIA-SE: “(...) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora sobre o valor atualizado da condenação nos termos do escalonamento previsto no artigo 85, §3º, do CPC. (...)” Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
11/05/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:25

Publicado Ficha de inspeção judicial em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:27

Recebidos os autos
13/03/2025 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708785-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Desvio de Função (11937) REQUERENTE: ELENIRSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, §2º, CPC).

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/02/2025 10:09

Recebidos os autos
25/02/2025 10:09

Outras decisões
24/02/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 17:51

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:07

Recebidos os autos
11/02/2025 09:07

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 21:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2025 21:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708785-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Desvio de Função (11937) REQUERENTE: ELENIRSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Julgo prescindível a produção de outras provas.

Os autos estão aptos ao julgamento.

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:24

Recebidos os autos
19/12/2024 14:24

Outras decisões
18/12/2024 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:25

Publicado Ata em 29/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/11/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 14:30, 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/11/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 23:02

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:23

Recebidos os autos
12/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/11/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/11/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 23:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/11/2024 17:12

Recebidos os autos
04/11/2024 17:12

Outras decisões
30/10/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/10/2024 19:58

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 14:30, 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:02

Recebidos os autos
29/10/2024 18:02

Outras decisões
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:40

Recebidos os autos
25/10/2024 16:40

Outras decisões
25/10/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:30, 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/10/2024 15:49

Recebidos os autos
11/10/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708785-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Desvio de Função (11937) REQUERENTE: ELENIRSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, cabendo apenas para integrar o provimento jurisdicional que padece de vícios sanáveis, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a pretensão veiculada denota o mero inconformismo com a prestação jurisdicional dada ao caso concreto, cuja irresignação deve ser feita pelos meios recursais cabíveis, e não por meio de aclaratórios.

Portanto, nego provimento ao recurso horizontal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:44

Recebidos os autos
01/10/2024 16:44

Embargos de declaração não acolhidos
30/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708785-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Desvio de Função (11937) REQUERENTE: ELENIRSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Promovo o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC PRELIMINARES: Da Impugnação à gratuidade de justiça: O v..

Acórdão negou provimento ao recurso, e manteve a decisão desse Juízo, para o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

As custas processuais foram recolhidas ao ID 197551150.

Ante o exposto, não há o que ser apreciado em sede de preliminar, portanto o pedido não merece acolhimento.

PREJUDICIAL DE MÉRITO: Da Prescrição quinquenal: O requerido sustenta que as verbas pleiteadas foram atingidas pela prescrição, conforme o Decreto 20.910/32.

A prescrição do crédito discutido nos autos é regulamentada pelo Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O Distrito Federal, por sua vez, não juntou aos autos comprovação acerca da data do requerimento administrativo que ocasionaria a prescrição, conforme o art. 1 do Decreto 20.910/32.

Todavia, a parte autora pugna pelo direito ao pagamento das diferenças existentes entre os vencimentos pagos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta exordial, assim como os reflexos das diferenças sobre gratificações, vantagens, férias e adicionais, parcelas vencidas e vincendas, consoante o disposto no Enunciado no 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ, por restar demonstrado o desvio de função.

Nessa linha, a luz dos documentos juntados tanto pela requerente quanto pelo requerido (ID 167422178 e ID 202687235), contata-se que os pedidos sobre as diferenças salariais não estão prescritos.

Portanto, não se verifica o alegado decurso do prazo quinquenal.

Assim, rejeito a alegação de prescrição. 3) QUESTÕES DE FATO.

PONTOS CONTROVERTIDOS.

ESPECIFICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA. 3.1) Questões de fato.

A autora afirma que desempenha funções de maior complexidade daquelas as quais estaria, por lei, designado a realizar, ou seja, o desvio de função, mas que não recebe a remuneração adequada ao trabalho que exerce.

O réu, por sua vez, nega tais fatos 3.2) Pontos controvertidos.

A questão controvertida é se há o desvio nas funções do autor e se o ente público deve realizar o pagamento referente ao cargo de maior complexidade. 3.3) Meios de prova.

Defiro o pedido de prova testemunhal formulado pelo autor (ID 210885194), uma vez que se faz necessário para resolução da questão controvertida.

O autor apresentou o rol de testemunhas, consoante ID 210885194. 4) QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos.

Não há necessidade de delimitação. 5) DISPOSIÇÕES FINAIS (A CARGO DA SECRETARIA DO JUÍZO). 5.1) INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 357, §1º, do CPC.

Prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.2) Sem prejuízo, intime-se a parte ré para indicar testemunhas, caso considere necessário.

Prazo de 10 (dez) dias já contada a dobra legal. 5.2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 28/10/2024, às 14h30, a ser realizada em ambiente virtual pelo MICROSOFT TEAMS.

Recomenda-se o download do aplicativo "Microsoft Teams" com antecedência, a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade das conexões de internet dos participantes.

O desenvolvedor fornece aplicativos tanto para a plataforma PC quanto para a plataforma Mac e, inclusive, versões para os dispositivos móveis (Android e iOS).

Link para download do aplicativo: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app.

Deverá a Secretaria disponibilizar este link de acesso da sala virtual de audiência, onde será realizada a solenidade: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_ZDgwMzM0ODUtOGI2YS00OTBhLWE3ZGQtOGIwZTE5ZThmOGFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22140c27fb-ce76-41ab-83be-1d99a6836dc6%22%7d Nos termos do art. 455, CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Por oportuno, ficam advertidos de que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). 5.3) APÓS o decurso do prazo e sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento, INTIMEM-SE as partes para a solenidade, bem como para eventual manifestação fundamentada acerca da impossibilidade de participação na audiência de forma presencial, inclusive das testemunhas arroladas (artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020).

As testemunhas serão intimadas por oficial de justiça, por serem servidores públicos, conforme o art. 455, § 4º, III, do CPC. 5.4) Em caso de pedidos de esclarecimentos ou ajustes pelas partes na fase de saneamento, anote-se nova conclusão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:00

Recebidos os autos
19/09/2024 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708785-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Desvio de Função (11937) REQUERENTE: ELENIRSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, de forma concreta, a necessidade e finalidade da prova testemunhal requerida para o esclarecimento da controvérsia posta em juízo, devendo, caso persista o interesse na instrução processual, indicar e qualificar a(s) testemunha(s), sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo processual, faculto à parte autora desistir da prova requerida, caso entenda pertinente.

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/08/2024 15:38

Recebidos os autos
27/08/2024 15:38

Outras decisões
23/08/2024 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/08/2024 17:31

Recebidos os autos
23/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708785-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Desvio de Função (11937) REQUERENTE: ELENIRSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar-se em réplica.

Ainda, abro a oportunidade para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir.

Na oportunidade, esclareçam a finalidade de cada prova a ser produzida.

Prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:55

Recebidos os autos
03/07/2024 13:55

Outras decisões
02/07/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:43

Recebidos os autos
22/05/2024 14:43

Outras decisões
22/05/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:12

Recebidos os autos
06/05/2024 15:12

Outras decisões
03/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/05/2024 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 08:52

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 19:00

Recebidos os autos
03/10/2023 19:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:13

Recebidos os autos
29/09/2023 14:13

Outras decisões
29/09/2023 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/09/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
30/08/2023 13:49

Recebidos os autos
30/08/2023 13:49

Gratuidade da justiça não concedida a Sob sigilo.
29/08/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
28/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708785-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Desvio de Função (11937) REQUERENTE: ELENIRSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Consta dos autos que o requerido é servidor público, porém não há contracheque atual, apenas fichas financeiras até o ano de 2019, oportunidade em que auferia renda média mensal aproximada de R$ 7.500,00 e líquida de aproximadamente R$ 5.500,00.

Assim, DETERMINO à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos do benefício, mediante juntada aos autos dos comprovantes de gastos essenciais, em contraste com a atual remuneração, a revelar, de modo claro e objetivo, a real possibilidade econômica.

Despesas supérfluas ou com gastos com serviços fornecidos gratuitamente pelo Estado serão desprezados.

A inércia ou apresentação deficiente de documentos irá importar o INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade de justiça, conforme artigo 99, § 2º, do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/08/2023 17:35

Recebidos os autos
03/08/2023 17:35

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/08/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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