05/06/2025 14:22

Arquivado Provisoramente
04/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:16

Arquivado Provisoramente
24/03/2025 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
24/03/2025 15:10

Juntada de Ofício de requisição
20/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:27

Expedição de Ofício.
10/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 06/03/2025.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:41

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707157-54.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: AMAURY JORGE LINS LEAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 16:26:21.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:27

Recebidos os autos
07/02/2025 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/01/2025 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 30/01/2025.
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
08/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707157-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AMAURY JORGE LINS LEAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inclua-se a credora dos honorários (RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS) no polo ativo.

Anote-se.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ).

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe.

Defiro destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento de Id 216357847.

Defiro restituição das custas iniciais.

BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 19:20:54.

Assinado digitalmente, nesta data.
05/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:48

Recebidos os autos
04/11/2024 21:48

Outras decisões
03/11/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/11/2024 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 05:01

Processo Desarquivado
31/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 12:32

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:33

Decorrido prazo de AMAURY JORGE LINS LEAL em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:28

Publicado Sentença em 11/10/2023.
10/10/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:00

Recebidos os autos
06/10/2023 17:00

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/10/2023 14:32

Decorrido prazo de AMAURY JORGE LINS LEAL - CPF: *54.***.*95-72 (REQUERENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 04/10/2023.
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 03:53

Decorrido prazo de AMAURY JORGE LINS LEAL em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707157-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMAURY JORGE LINS LEAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a condenação do Distrito Federal ao pagamento do montante de R$ 147.395,75 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).

O ponto controvertido da demanda consiste em saber se o Poder Público é devedor da citada quantia e se encontra obrigado a adimpli-la.

Extrai-se dos autos que existem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC).

O Distrito Federal assevera que a pretensão se encontra prescrita, uma vez que o transcurso do prazo da referida exceção não teria sido interrompido com a apresentação de requerimento administrativo.

Compulsando os autos, observa-se que Distrito Federal reconheceu o crédito detido pelo demandante em 15/06/2023 (ID 162636143), no montante de R$ 147.395,75 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).

Em que pese o Poder Público pretenda a pronúncia da prescrição com fundamento no que se vislumbra no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932[1], verifica-se que no caso em análise deve ser aplicada a previsão normativa encontrada no artigo 4º do citado diploma legal, a qual orienta que (N)ão corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Há algum tempo, tanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios têm se manifestado pela não caracterização da exceção substancial peremptória de prescrição, pois o procedimento administrativo que culmina com o reconhecimento do débito culmina com a interrupção do prazo prescricional.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

SÚMULA 283/STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTUITO PROTELATÓRIO.

CONDENAÇÃO.

MULTA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ. [...] 2.

O Tribunal fluminense consignou: "Não se pode falar em prescrição, eis que o direito vindicado foi reconhecido administrativamente, mesmo sem o efetivo implemento, sendo que o procedimento em curso na seara administrativa interrompeu o curso do prazo extintivo, a teor do artigo 4º do Decreto n° 20.910/32". [...] (REsp 1542428/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016) - Ressalvam-se os grifos APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DISTRITO FEDERAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O reconhecimento da dívida pelo Distrito Federal interrompe o prazo prescricional.

Inteligência do artigo 4º do Decreto n° 20.910/32. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1495146/MG) e o Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947/SE) fixaram entendimento, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E. 3.

Recurso conhecido em parte e não provido. (Acórdão 1233841, 07016583120198070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRECRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DE SERVIDOR.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA.

RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IPCA-E.

JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir da data do ato ou fato, relativo às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica entre a Administração Pública e o particular. 2 A jurisprudência c.

Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que o reconhecimento administrativo do débito tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC) ou a renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC).

Precedentes do STJ. 3.

O reconhecimento administrativo da dívida atraiu a renúncia tácita à prescrição concernente às parcelas devidas há mais de 5 (cinco) anos, uma vez que houve reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber os referidos créditos. [...] (Acórdão n.1128003, 07007163320188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no PJe: 10/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tendo a dívida sido reconhecida em 15/06/2023 (ID 162636143) e a presente demanda ajuizada em 20/06/2023, não há que se falar em prescrição.

Dessa forma, rejeito a tese de ocorrência da exceção substancial peremptória de prescrição.

No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC).

Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito.

Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução.

Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual. [1] Art. 1ºAs dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 15:08:53.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
11/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:55

Recebidos os autos
11/09/2023 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/09/2023 19:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 08/09/2023.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:51

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0707157-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMAURY JORGE LINS LEAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 07:32:21.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:32

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:48

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 07:40

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707157-54.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AMAURY JORGE LINS LEAL Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 18:33:28.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
07/08/2023 18:33

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:11

Recebidos os autos
21/06/2023 16:11

Outras decisões
20/06/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/06/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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