18/06/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 14:22

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 05:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JAMILLY LUCENA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
27/04/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:13

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:47

Recebidos os autos
17/04/2024 14:47

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/04/2024 23:59.
27/02/2024 15:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:42

Recebidos os autos
16/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/02/2024 14:00

Recebidos os autos
15/02/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:54

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:41

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:34

Juntada de Petição de laudo
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 05:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:45

Decorrido prazo de IRACI LOPES DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:17

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:49

Recebidos os autos
16/10/2023 13:49

Outras decisões
11/10/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:49

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
21/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718669-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRACI LOPES DOS SANTOS, J.

L.

D.

S., M.

G.

D.

S., J.

S.

L.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: IRACI LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se, em síntese, de impugnação do DF à proposta de honorários periciais (ID 167610079).

Requer sua fixação no valor limite previsto pela Portaria Conjunta nº 101/2016. É o relato do necessário.

DECIDO.

A decisão saneadora (ID 157060935) deferiu a produção de prova pericial para determinar se "(1) se houve observância da técnica médica no atendimento prestado à autora no Hospital Regional do Paranoá e no Hospital Regional do Gama; (2) caso eventualmente constatada a inadequação técnica dos procedimentos realizados, se há, ou não, nexo de causalidade entre a conduta adotada pela equipe médica e o óbito da paciente (3) se foram, ou não, realizados os exames e testes necessários ao quadro clínico da paciente, tais como o EEG (eletroencefalograma) e os testes de infecção viral e dengue (4) caso eventualmente constatada a ausência de realização dos exames, se há, ou não, nexo de causalidade entre a ausência de realização dos exames e o óbito da paciente.” As partes juntaram total de 25 quesitos e não indicaram assistentes técnicos.

O perito nomeado juntou proposta de honorários periciais de R$ 4.032,00, para 9h de trabalho, cada hora remunerada a R$ 336,00 (ID 166483737).

Como cediço, os honorários periciais devem ser arbitrados em observância à complexidade da causa, ao grau de zelo e especialização do profissional, ao lugar e ao tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como às peculiaridades regionais.

Ressalte-se que os honorários são únicos, e devem ser fixados em patamar proporcional à especialidade do perito, e à complexidade da matéria.

Por oportuno, quanto ao limite da Portaria Conjunta TJDFT nº 101, de 10/11/2016, observa-se que os honorários periciais devem ser fixados em patamar proporcional à complexidade da causa e não à disponibilidade financeira das partes.

Além disso, compulsando os autos, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, logo, caso sucumbente, o pagamento devido pela parte autora será efetuado conforme previsto na PC n. 101/2016 deste Tribunal.

Como sabido, a portaria em questão, limita, apenas e tão somente, o pagamento a ser realizado pelo estado em prol da parte beneficiária de gratuidade de Justiça.

Eventual alteração da situação financeira da parte ou mesmo a sucumbência pela parte não beneficiária não comporta qualquer limitação de pagamento, ou seja, o valor efetivamente homologado poderá ser cobrado pelo expert.

Nesse sentido, constata-se que não há obrigação legal de homologação de valores de honorários no importe da tabela prevista na Portaria 101.

Logo, REJEITO a impugnação do DF.

Passo a analisar o plano de trabalho apresentado pelo perito.

Inicialmente, verifica-se tratar de causa comum ao judiciário, sem complexidade adicional concernente ao ponto controvertido.

Quanto à proposta de h. periciais, observo a sobreposição de tarefas correlatas (como Elaboração, digitação, diagramação e revisão do laudo pericial" e "Resposta aos quesitos*”) e indicação de tarefa indiretamente relacionadas.

Tendo em vista que a prova pericial será indireta, sem necessidade de locomoção do perito, vislumbro excesso no valor da hora técnica, a qual se encontra em desacordo com o valor de mercado.

Do exposto, extrai-se a necessidade de readequação dos honorários propostos.

Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do DF e FIXO os h. periciais em R$2.500,00 suficiente para 9h de trabalho técnico, remuneradas a R$ 277,78 cada.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, autor, 30 dias, DF.

Intime-se o perito para dizer se aceita realizar o encargo pelo valor fixado nesta decisão.

Prazo: 5 dias.

Atente-se o perito ao fato de que os trabalhos periciais somente deverão iniciados após a preclusão desta decisão.

Com a negativa do perito, ou a juntada de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

Com o aceite do perito e a preclusão desta decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, bem como indicar data, local e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias para intimação das partes.

Em seguida, intimem-se as partes, e enfim, aguarde-se a juntada do laudo pericial.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, autor, 30 dias, DF.

Intime-se o perito.

Prazo: 5 dias.

Com a negativa do perito, ou a juntada de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

Com o aceite do perito e a preclusão desta decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, bem como indicar data, local e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias para intimação das partes.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
07/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:45

Recebidos os autos
04/08/2023 16:45

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
04/08/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:32

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:32

Recebidos os autos
20/07/2023 09:32

Nomeado perito
19/07/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/07/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:21

Recebidos os autos
02/05/2023 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/04/2023 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
30/03/2023 18:16

Recebidos os autos
30/03/2023 18:16

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/03/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:40

Recebidos os autos
17/03/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:50

Juntada de Petição de réplica
01/03/2023 15:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 00:28

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 16:05

Recebidos os autos
07/02/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:18

Recebidos os autos
12/12/2022 15:18

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/12/2022 14:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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