03/05/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:36

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 09:55

Recebidos os autos
03/05/2024 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2024 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706958-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIU SHAN WINDYO LI EXECUTADO: RAFAEL STEFANI BARROS COELHO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, em que alega excesso de execução, ao informar ter realizado depósito de valor parcial do débito.

Decido.

Razão assiste ao executado.

Demonstrou o devedor o pagamento parcial, no valor de R$ 985,50 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme comprovante de depósito judicial de id. 193201905.

O executado não se opôs à liberação desta quantia em favor do exequente e concordou com a transferência para o exequente da quantia de R$ 2.785,06 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) do total penhorado em sua conta corrente por meio do sistema SISBAJUD (R$ 3.770,56).

Desse modo, acolho a impugnação ofertada.

Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente da quantia depositada voluntariamente (R$ 985,50).

Do valor penhorado via SISBAJUD (total de R$ 3.770,56) proceda-se, em favor do executado, à liberação no sistema da quantia de R$ 985,50 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) e à transferência da quantia de R$ 2.785,06 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) em benefício do exequente, por meio de alvará de levantamento.

Intimem-se as partes.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, 27 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:28

Recebidos os autos
29/04/2024 14:28

Outras decisões
16/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/04/2024 11:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 17:14

Recebidos os autos
04/04/2024 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de RAFAEL STEFANI BARROS COELHO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706958-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIU SHAN WINDYO LI EXECUTADO: RAFAEL STEFANI BARROS COELHO DECISÃO Intimada a se manifestar acerca da alegação de descumprimento do acordo, a parte executada quedou-se inerte, de modo que o inadimplemento é incontroverso, razão pela qual recebo o pedido formulado pelo exequente.

Assim, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 3.285,28, ID. 185129942), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 1 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/03/2024 18:48

Recebidos os autos
04/03/2024 18:48

Deferido o pedido de SIU SHAN WINDYO LI - CPF: *23.***.*71-04 (EXEQUENTE).
22/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de RAFAEL STEFANI BARROS COELHO em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706958-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIU SHAN WINDYO LI EXECUTADO: RAFAEL STEFANI BARROS COELHO DECISÃO Fica o executado intimado a se manifestar acerca da alegação de descumprimento do acordo celebrado pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de retomada do cumprimento de sentença. Águas Claras, 5 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
05/02/2024 23:28

Recebidos os autos
05/02/2024 23:28

Outras decisões
30/01/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/01/2024 15:35

Recebidos os autos
30/01/2024 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/01/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
29/01/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
29/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:51

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 17:50

Juntada de Certidão
28/11/2023 02:45

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:04

Recebidos os autos
23/11/2023 17:04

Homologada a Transação
21/11/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/11/2023 16:34

Recebidos os autos
21/11/2023 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/11/2023 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 08:55

Recebidos os autos
16/11/2023 08:55

Outras decisões
06/11/2023 17:39

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/11/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:37

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 16:14

Recebidos os autos
05/10/2023 16:14

Deferido o pedido de SIU SHAN WINDYO LI - CPF: *23.***.*71-04 (REQUERENTE).
04/10/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/10/2023 18:27

Recebidos os autos
02/10/2023 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/10/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/09/2023 22:04

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de RAFAEL STEFANI BARROS COELHO em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de SIU SHAN WINDYO LI em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:49

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706958-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIU SHAN WINDYO LI REQUERIDO: RAFAEL STEFANI BARROS COELHO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por SIU SHAN WINDYO LI em desfavor de RAFAEL STEFANI BARROS COELHO, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que, em 24/12/2020, firmou com o requerido contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sendo as chaves entregues ao requerido nesta data.

Relata que o requerido não realizou a troca de titularidade da conta de água para o seu nome, o que gerou débitos em nome da requerente, que chegou a ser protestado em razão dos diversos débitos.

Requer, assim, que o requerido seja condenado a quitar os débitos em aberto (R$ 5.444,66), que ele seja compelido a realizar a transferência de titularidade da conta para o nome dele, que o requerido seja condenado a pagar as taxas cartorárias para que baixa do protesto em seu nome, bem como indenização por danos morais.

O requerido alega que o contrato de compra e venda foi firmado em 24/12/2020 e que recebeu as chaves em 04/02/2021.

Informa que solicitou a transferência de titularidade para seu nome e que quitou os débitos em aberto.

Sustenta inexistência de danos morais pelo fato da requerente possuir negativações preexistentes.

Pleiteia a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, verifica-se que o requerido solicitou a troca da titularidade da conta de água do imóvel objeto de discussão nos autos, estando a conta do mês de junho de 2023 em seu nome, conforme comprovante de id. 170614079, pág. 1 e que quitou os débitos que estavam em aberto (id. 169250161).

Porém, em que pese os débitos terem sido quitados e a troca de titularidade realizada, o nome da requerente foi protestado em razão da inércia do requerido em proceder com a troca da referida titularidade, bem como em não realizar o pagamento das contas de água.

Frisa-se que a inércia do requerido em realizar a troca de titularidade perdurou por mais de dois anos após o recebimento das chaves do imóvel e apenas aconteceu por ocasião do ajuizamento da presente demanda pela requerente e pelo pedido de corte realizado por ela em 19/04/2023 (id. 170614070).

A desídia do requerido por longo período de tempo para realizar a troca de titularidade, já é fato suficiente para gerar abalos aos direitos personalíssimos da requerente.

Agrava a situação, o fato da inadimplência do requerido com o pagamento das contas de água, terem gerado vários protestos em nome da requerente.

Fatos que ultrapassaram a barreira dos meros aborrecimentos, gerando dano moral à demandante.

Em caso semelhante, colaciona-se, jurisprudência da Terceira Turma Recursal deste e.

Tribunal, in verbis: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CIVIL.

VENDA DE COTA PARTE DE IMÓVEL DECORRENTE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.

DEMORA NA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO BEM.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMPRADOR.

REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS E DOS AVISOS DE ATRASO DE PAGAMENTO NO NOME DA VENDEDORA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou prejudicado o pedido referente à obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2.

Nas razões recursais, a parte autora narra que, por força do acordo homologado nos autos do divórcio judicial consensual das partes (0721577-75.2020.8.07.0016), a demandante se comprometeu a vender ao réu a sua cota parte do imóvel situado no Setor Sudoeste.

Aponta que, não obstante a efetiva entrega do bem ao requerido, no dia 31/07/2020 e, a despeito da notificação extrajudicial datada de 29/06/2021, o réu não atualizou o cadastro do imóvel até a data da propositura da ação, em 22/07/2021.

Alega que a demora excessiva do réu para efetuar a alteração da titularidade do contrato de energia elétrica gerou cobranças, retirou-lhe a paz e a tranquilidade.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$15.000,00. 3.

A sentença de ID 33069231 - Pág. 4, datada em 05/06/2020, comprova a partilha de bens decorrente do divórcio consensual. 4.

Restou incontroverso nos autos que, desde a data de 31/07/2020, o réu é o possuidor do imóvel em contexto, localizado no Setor Sudoeste, Brasília/DF. 5.

O consumo de energia elétrica possui natureza de obrigação pessoal, incumbindo ao possuidor o dever de providenciar a mudança da titularidade do contrato do serviço de fornecimento de energia elétrica e quitar a(s) respectiva(s) fatura(s).

Nesse sentido: [...] 1.

O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" (AgRg no REsp 1256305/SP, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) [...]. (AgInt no AREsp 1105681/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 09/10/2018). 6.

A cobrança da fatura de energia elétrica em atraso, em 05/05/2021 (e-mail de ID 33069221), e o aviso de atraso no pagamento de IPTU, datado de 23/06/2021 (e-mail de ID 33069222), demonstram que, mesmo após 11 meses da referida partilha de bens, a autora continuou a receber cobranças referentes ao imóvel entregue ao réu. 7.

A certidão de ID 33069219 demonstra a notificação extrajudicial do réu, na data de 29/06/2021, para providenciar a transferência de todos os cadastros do imóvel (CAESB, CEB, SEFAZ) para o seu nome, bem como a quitação de todos os encargos pendentes, eis que passados quase onze meses da entrega do bem (31.7.2020) ausentes as providências do notificado. 8.

Verifica-se que, após a notificação extrajudicial, a parte autora ainda recebeu o aviso de cobrança da concessionária (ID 33069247), referente à conta de energia com vencimento em 28/10/2021. 9.

O possuidor direto do imóvel residencial que, negligentemente, retarda por mais de 1 (um) ano o cumprimento da obrigação de transferir as contas de energia elétrica, mesmo após o recebimento de notificação extrajudicial, comete ato ilícito suficiente para configurar o abalo moral.

Destaca-se que o recorrido confirma ter solicitado a atualização cadastral junto à fornecedora de energia elétrica apenas em 26/10/2021, atendida em 01/11/2021 (ID 33318324).

Vale dizer, conquanto estivesse na posse do imóvel, desde 31/07/2020, apenas após a manifestação da autora, em 29/06/2021, e distribuição da presente demanda, em 22/09/2021, o requerido fez a solicitação, em 26/10/2021 (ID 33069365), de modo a cumprir dever inerente à sua condição de atual possuidor do bem. 10.

Muito embora o réu alegue, em contestação, que precisou aguardar a escritura de compra e venda do imóvel e a respetiva averbação/registro efetivada pelo Cartório 1º Ofício de Imóveis do Distrito Federal para, então, proceder à modificação de titularidade da conta de energia do imóvel junto à concessionária, em uma simples consulta ao site da concessionária (https://www.neoenergiabrasilia.com.br/atendimento/Paginas/informacoes-ao-cliente.aspx) pode ser obtida a informação de que basta um comprovante da posse do imóvel para que seja feita a troca de titularidade (Contrato de Compra e Venda, Contrato de Aluguel, IPTU, Carta de Arrematação de Imóvel em Leilão, Declaração de Residência da Prefeitura, entre outros) e o recorrido já estava em posse da sentença homologatória do acordo que tratou da partilha dos bens e formal de partilha. 11.

São evidentes a angústia e os transtornos experimentados pela recorrente durante o período em que continuou a receber cobranças de atrasos no pagamento de fatura de energia elétrica que não consumiu, por conduta desidiosa do requerido, sobretudo se considerado o contexto de patente animosidade entre as partes.

Cabível, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 12.

Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, além do grau de instrução e situação econômica dos litigantes.

Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral.

Sopesados todos esses elementos, razoável e proporcional arbitrar o valor da indenização no montante correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). 13.

A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual.

Precedente: AgInt no AREsp 797.644/ES, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021. 14.

Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar o réu ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 15.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 16.

Sem condenação ao pagamento de custas adicionais e de honorários advocatícios, haja vista a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei n.º 9.999/1995). 17.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei n.º 9.099/95." (Acórdão 1415718, 07506237520218070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se).

No caso dos autos, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela parte requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Em que pese o requerido alegar existência de negativações preexistentes em nome da requerente, não juntou aos autos prova de tal alegação (art. 373, II, CPC).

O documento juntado à id. 165317507 nada diz a esse respeito.

Por fim, a requerente juntou aos autos todos os protestos em seu nome, que somam o montante de R$ 482,28 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) de emolumentos cartorários para realização da baixa (id. 170614072, 170614074, 170614075, 170614076 e 170614077).

Deve o requerido, então, ser condenado ao pagamento da referida quantia à requerente para que ela proceda à baixa do seu nome em cartório.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) CONDENAR o requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 482,28 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), referente aos emolumentos cartorários para baixa dos protestos em nome da requerente, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (05/05/2023//id. 157627459). b) CONDENAR o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (05/05/2023//id. 157627459).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
11/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:14

Recebidos os autos
08/09/2023 11:14

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 01:57

Decorrido prazo de SIU SHAN WINDYO LI em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/08/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 18:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 20:52

Recebidos os autos
24/08/2023 20:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/08/2023 13:50

Decorrido prazo de RAFAEL STEFANI BARROS COELHO - CPF: *28.***.*23-34 (REQUERIDO) em 14/08/2023.
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de RAFAEL STEFANI BARROS COELHO em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706958-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIU SHAN WINDYO LI REQUERIDO: RAFAEL STEFANI BARROS COELHO DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar aos autos comprovação de que realizou a alteração de titularidade junto à CAESB para o seu nome, bem como para juntar os comprovantes de pagamento das contas em aberto.

Em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam os autos conclusos para sentença. Águas Claras, 1 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito/Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
01/08/2023 18:28

Recebidos os autos
01/08/2023 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2023 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de SIU SHAN WINDYO LI em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/07/2023 22:03

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 18:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/07/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 00:18

Recebidos os autos
03/07/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 05:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 14:30

Recebidos os autos
19/04/2023 14:30

Outras decisões
14/04/2023 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/04/2023 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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