10/12/2024 19:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da SJDF
10/12/2024 19:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:45

Recebidos os autos
27/11/2024 10:45

Declarada incompetência
25/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/11/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSIMAR PIRES DE ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 04:38

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705017-51.2021.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO Requerido: ANTONIO JOSIMAR PIRES DE ALMEIDA e outros DESPACHO Id 201656024.

Defiro o pedido e determino seja o ICMBio cadastrado na condição de assistente simples da TERRACAP.

Anote-se e comunique-se.

Por consequência, revogo o último parágrafo do despacho de id 206907463 que determinou a intimação da União.

No mais, a teor do contido no inc.

I, do art. 109, da Carta Republicana, digam as partes.

Por fim, decorrido o prazo das partes, ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024 16:37:04.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:58

Recebidos os autos
14/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:35

Recebidos os autos
08/08/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 29/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:55

Recebidos os autos
06/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:26

Expedição de Ofício.
04/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:14

Expedição de Ofício.
30/11/2023 10:11

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:24

Expedição de Ofício.
05/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705017-51.2021.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO Requerido: ANTONIO JOSIMAR PIRES DE ALMEIDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido na petição de ID nº 166908488, oficie-se à chefia de fiscalização da administração integrada da FLONA e da APA do Rio Descoberto, ambas de responsabilidade do ICMBio, para que sejam anexados todos os autos de infração lavrados antes e depois da recente incorporação da área à Unidade de Conservação FLONA, bem como a intimação da citada autarquia para que tome ciência e analise o parecer técnico pericial ID nº 166908489, que certifica estar a área pública em litígio inserida dentro das novas poligonais de expansão da FLONA 1, com o objetivo de que reavalie o seu interesse em ingressar no feito inclusive para pleitear a sua posse e afetação legalmente prevista para a dita unidade de conservação.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023 17:36:18.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
02/08/2023 18:32

Recebidos os autos
02/08/2023 18:32

Outras decisões
02/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/07/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:42

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:50

Recebidos os autos
03/07/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 16:18

Mandado devolvido dependência
07/06/2023 23:08

Expedição de Mandado.
02/06/2023 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:50

Recebidos os autos
03/05/2023 16:50

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
03/05/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/10/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 21:22

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:28

Publicado Despacho em 17/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 21:03

Recebidos os autos
12/08/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2022 23:51

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:56

Recebidos os autos
29/06/2022 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/06/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2022 00:56

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:56

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:17

Recebidos os autos
03/06/2022 09:17

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/06/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 19:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/06/2022 18:37

Recebidos os autos
01/06/2022 18:37

Declarada incompetência
01/06/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/06/2022 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:42

Recebidos os autos
26/05/2022 18:42

Declarada incompetência
19/05/2022 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 09:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2022 08:47

Recebidos os autos
17/05/2022 08:47

Outras decisões
02/05/2022 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/05/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:35

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:31

Recebidos os autos
29/03/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/03/2022 22:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/02/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:59

Expedição de Certidão.
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/01/2022 23:59:59.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE em 10/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:49

Recebidos os autos
17/11/2021 15:49

Outras decisões
21/10/2021 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/10/2021 18:27

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 09:40

Recebidos os autos
07/10/2021 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2021 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/09/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO em 17/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:13

Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 14:11

Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 17:35

Recebidos os autos
24/08/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/08/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:51

Decorrido prazo de ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO em 16/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 14:13

Recebidos os autos
21/07/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/07/2021 22:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:34

Publicado Certidão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 10:53

Expedição de Certidão.
22/06/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 12:49

Recebidos os autos
15/06/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSIMAR PIRES DE ALMEIDA em 08/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/05/2021 18:53

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
31/05/2021 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2021 13:00, CEJUSC-TAG.
31/05/2021 13:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
31/05/2021 02:16

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
17/05/2021 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
30/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/03/2021.
30/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 12:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
26/03/2021 12:24

Juntada de Certidão
26/03/2021 12:22

Audiência Conciliação designada em/para 31/05/2021 13:00 CEJUSC-TAG.
25/03/2021 13:44

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
25/03/2021 13:24

Recebidos os autos
25/03/2021 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2021 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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