04/07/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 18:31

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:26

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RAILSON SAMPAIO DE JESUS em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA.

AUTONOMIA DE DESÍGNIOS.

REITERAÇÃO CRIMINOSA.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

Precedentes. 2.

O instituto da continuidade delitiva não foi concebido para beneficiar o delinquente habitual, mas apenas corrigir distorções nos casos em que o agente, visando a um resultado delitivo único, alcança-o pelo fracionamento de sua conduta até a obtenção do objetivo visado.

Em outras palavras, o crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. 3.

Ausente a unidade de desígnio entre os crimes de roubo, ainda que cometidos com alguma similitude de condições, e demonstrada a reiteração criminosa, não há se falar em crime continuado. 4.

Para fins de prequestionamento, basta ao julgador enfrentar as teses suscitadas pelas partes e fundamentar a sua decisão, o que foi observado na espécie. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
13/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:05

Conhecido o recurso de RAILSON SAMPAIO DE JESUS - CPF: *76.***.*53-85 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2025 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 19:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 19:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 19:14

Recebidos os autos
09/05/2025 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/05/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:27

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:58

Recebidos os autos
23/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
22/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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