15/09/2025 15:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 18:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736343-70.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M&M ATACADISTA ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, SAMUEL PEIXOTO VIEIRA, MATHEUS BARCELOS NUNES DO AMARAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão de ID 238555127, que indeferiu o pedido de intimação dos executados para indicação de bens à penhora e, de forma fundamentada, indeferiu previamente uma série de diligências frequentemente requeridas no curso de execuções frustradas, considerando a ausência de efetividade prática.

Sustenta o embargante a existência de obscuridade, ao argumento de que a decisão teria extrapolado o pedido formulado nos autos, indeferindo medidas que sequer foram requeridas, o que poderia comprometer a análise futura de diligências eventualmente úteis.

Sem razão.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão judicial.

Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco constituem meio hábil para impugnar fundamentos que não se amoldem à pretensão da parte embargante.

No caso dos autos, a decisão embargada está devidamente fundamentada e não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

O juízo, com base na reiterada experiência quanto à ineficácia de determinadas diligências e visando à racionalização da atividade jurisdicional, adotou critério objetivo e prospectivo, indeferindo desde logo medidas reconhecidamente infrutíferas em casos análogos.

Tal providência está alicerçada nos princípios da razoabilidade, eficiência e efetividade da execução.

A discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão configura mero inconformismo com o julgamento proferido, não sendo suficiente para autorizar a oposição de embargos declaratórios.

Eventual rediscussão da matéria deverá ser perseguida por meio do recurso próprio, se cabível.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.

Prazo: 15 dias.

Prossiga-se nos termos da decisão de Id. 238555127.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam
19/08/2025 18:14

Recebidos os autos
19/08/2025 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2025 18:14

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/06/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736343-70.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M&M ATACADISTA ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, SAMUEL PEIXOTO VIEIRA, MATHEUS BARCELOS NUNES DO AMARAL DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL SA em face de M&M ATACADISTA ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, SAMUEL PEIXOTO VIEIRA e MATHEUS BARCELOS NUNES DO AMARAL.

Consta relatório do processo ao Id. 227577417.

Foi deferida a penhora de eventual crédito do executado Matheus, no rosto dos autos n° 0702851-77.2020.8.07.0008 e nº 0702827- 49.2020.8.07.0008 em trâmite na Vara Cível do Paranoá.

A parte atingida foi intimada (Id. 229954527), no entanto, decorreu o prazo sem apresentação de impugnação.

Termos de penhora aos Ids. 228725684 e 228728176.

A parte exequente pede a intimação dos executados para que indiquem outros bens à penhora (Id. 230383650).

DECIDO.

O presente feito veio concluso para análise do pedido do credor.

Como é de conhecimento deste juízo, não obstante todas as pesquisas patrimoniais viáveis terem sido realizadas — notadamente via Sisbajud, Renajud e Infojud —, o resultado foi infrutífero OU foi parcialmente frutífero.

No caso, os autos já foram suspensos pelo art. 921, §1º do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis.

No âmbito desta 1ª Vara Cível da Ceilândia, a realidade processual revela um quadro de alta demanda, com aproximadamente 4.000 processos em tramitação e cerca de 1.900 arquivados provisoriamente, justamente pela ausência de bens penhoráveis.

Além disso, ingressam mensalmente, em média, 300 novas ações.

Tal volume reflete diretamente na dinâmica da unidade, impondo a necessidade de priorização dos atos que efetivamente conduzam à satisfação das pretensões submetidas à apreciação judicial.

Nessa perspectiva, é imprescindível destacar que, após exauridas as buscas patrimoniais nos sistemas disponíveis ao juízo, os exequentes, não raramente, continuam movimentando os autos com pedidos de novas diligências, muitas vezes sem qualquer perspectiva real de êxito, o que apenas contribui para o aumento do acervo concluso, sem resultado prático. É o que se verifica no caso concreto, em que o exequente requereu a intimação dos executados para que indiquem outros bens à penhora.

Muito embora seja legítima a pretensão do credor em buscar meios para satisfação do seu crédito, tal direito encontra limites na razoabilidade, na proporcionalidade e, sobretudo, na necessidade de preservação da eficiência da atividade jurisdicional.

Movimentações processuais inócuas, além de sobrecarregarem a máquina judiciária, desviam recursos que poderiam ser aplicados na efetiva tramitação de feitos com reais perspectivas de solução.

Diante desse contexto, considerando não apenas a ausência de bens localizados, mas também a reiterada experiência deste juízo quanto à ineficácia de certas diligências, impõe-se, desde já, estabelecer critérios objetivos para o processamento dos feitos em situação análoga, bem como para a análise dos pedidos que, na prática forense, se revelam inúteis e ineficazes.

Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de esclarecer os fundamentos que justificam o indeferimento antecipado de diligências, desde logo, INDEFIRO a reiteração de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a efetivação de medidas abaixo descritas, inclusive a intimação dos executados para que indiquem outros bens à penhora que, se mostram manifestamente ineficazes, inúteis ou desproporcionais para a satisfação do crédito exequendo, à luz da reiterada experiência deste juízo e das razões expostas a seguir: 1.

SAEC e ERIDF — Compete à parte credora promover a pesquisa de eventuais bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR no endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx.

Ademais, ressalto que este juízo não possui acesso aos referidos sistemas de busca, sendo certo que eventual bem imóvel registrado em nome da parte executada, em tese, já constaria na declaração de imposto de renda acessada via Infojud.

Além disso, tratando-se de pessoa física, incide a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da legislação vigente, razão pela qual eventual constrição sobre bem imóvel dependeria da efetiva demonstração de que o devedor possui mais de um imóvel em seu nome. 2.

Ofícios à BOVESPA, CVM, CETIP, CNSEG e similares — No que se refere aos pedidos de expedição de ofícios a órgãos do mercado financeiro e de capitais, esclareço que eventual investimento mobiliário constaria na pesquisa realizada via Sisbajud, caso se trate de ativos líquidos, ou na declaração de imposto de renda acessada via Infojud, quando se trata de bens e aplicações declaradas.

Assim, revela-se inócua a expedição de ofícios a esses órgãos, uma vez que são extremamente raros os casos em que pessoas físicas ou microempresas, como se verifica na realidade econômica da jurisdição deste juízo, detenham ativos dessa natureza.

Portanto, trata-se de diligência que não encontra respaldo prático, tampouco razoabilidade, especialmente após o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. 3.

SUSEP e PREVJUD — Embora o STJ entenda que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos.

Ademais, eventuais valores em fundo de previdência complementar apareceriam na pesquisa no Infojud, sendo desnecessária a consulta a outros sistemas. 4.

SVR (Banco Central) — Apenas revela valores disponíveis em instituições financeiras, as quais já constam da base de dados utilizada pelo Sisbajud, cuja pesquisa já foi realizada. 5.

Plataformas de pagamento e criptomoedas (Nubank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, PicPay, BCash, Wirecard, PayU, PayBras, Gerencianet, Cielo, RedeCard, Sumup, entre outras) — As instituições financeiras listadas já foram consultadas quando da pesquisa via Sisbajud. 6.

CNIB e CENSEC — A utilização do CNIB como ferramenta de localização de bens não se mostra adequada, pois sua finalidade é apenas dar publicidade às indisponibilidades de bens já decretadas, não funcionando como um sistema de busca patrimonial.

Da mesma forma, a CENSEC se destina ao intercâmbio de atos notariais, permitindo às partes consultar testamentos, escrituras e procurações lavradas em cartórios, não sendo, portanto, um banco de dados destinado à pesquisa de patrimônio.

Assim, a busca nesses sistemas é, em regra, ineficaz para fins executivos. 7.

Sistema Sniper — O sistema traz consulta aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ, já pesquisado pelo Infojud); Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Controladoria-Geral da União (CGU); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Tribunal Marítimo; e CNJ.

Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud já foram consultados, e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores.

Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. 8.

Infojud para pessoas jurídicas, DIMOB e DECRED — Quanto à consulta do Infojud para pessoas jurídicas, cabe destacar que o sistema se destina à obtenção de declarações de imposto de renda, ferramenta fundamental para localização de bens e rendimentos de pessoas físicas.

Contudo, no caso de pessoas jurídicas, a declaração não contém a relação de bens, mas apenas informações contábeis, receitas, despesas e outros dados fiscais, o que torna inadequado seu uso como ferramenta de localização patrimonial.

Ademais, quanto às consultas aos sistemas DIMOB e DECRED, esclareço que este juízo só possui acesso às informações do DECRED referentes aos anos de 2003 a 2023 e ao DIMOB de 2012 a 2023.

Portanto, considerando que os dados disponíveis são antigos e não refletem a atual situação patrimonial do executado, eventual pesquisa se mostraria ineficaz e desatualizada, não se prestando, portanto, como meio útil à satisfação do crédito exequendo. 9.

FGTS, INSS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), bem como plataformas de intermediação de trabalho autônomo, como Uber, iFood, 99Pop, entre outras — As informações provenientes desses sistemas e empresas não se revelam úteis para a satisfação do crédito, uma vez que os valores relativos a benefícios previdenciários e ao FGTS são, em regra, absolutamente impenhoráveis, salvo exceções legais específicas, que não se verificam de plano.

Ademais, dados sobre vínculos empregatícios formais ou eventuais atividades exercidas por meio de plataformas digitais não viabilizam, por si sós, a constrição patrimonial, sobretudo quando sequer há notícia de renda formal ou de rendimento significativo, fato este evidenciado na ausência de informações nas consultas realizadas via Infojud. 10.

CCS-BACEN — O CCS-BACEN é um sistema que informa apenas a existência de relacionamentos do CPF ou CNPJ com instituições financeiras, sem qualquer detalhe sobre saldo, movimentação ou valor de ativos.

Assim, seu uso não se mostra efetivo para a satisfação do crédito, uma vez que, se existirem ativos financeiros nas instituições, eles já seriam captados pelo sistema Sisbajud, que tem abrangência sobre ativos, saldos e aplicações bancárias.

A consulta ao CCS-BACEN, portanto, não acrescenta elementos úteis além daqueles já obtidos nas pesquisas anteriormente realizadas. 11.

DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) — A pesquisa pode ser realizada de forma administrativa, diretamente perante os cartórios extrajudiciais, por meio do SAEC. 12.

Inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC) — A inscrição em cadastros de inadimplentes é medida que compete exclusivamente à parte credora, a quem cabe, de forma autônoma, adotar tal providência, caso entenda pertinente.

Isso porque os órgãos de proteção ao crédito são acessíveis diretamente às partes interessadas, não demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.

Ademais, a prática tem demonstrado que a inclusão judicial do nome do devedor nesses cadastros, além de transferir ao Judiciário obrigação que não lhe compete, impõe ônus à serventia, especialmente quanto ao acompanhamento da retirada do apontamento em caso de satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §4º, do CPC, o que é incompatível com os princípios da eficiência e da razoabilidade processual. 13.

Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito, proibição de participar de concursos públicos,bloqueio de contas bancárias, entre outros) — Tais medidas somente encontram respaldo quando há elementos concretos que demonstrem a existência de conduta do devedor voltada à ocultação patrimonial com o intuito de fraudar a execução.

Na ausência de tais elementos, a adoção dessas medidas atípicas configura violação aos direitos da personalidade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não guardar relação direta com o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito, e não a imposição de constrangimentos pessoais ao devedor. 14.

Penhora de bens móveis domiciliares — Os bens que guarnecem a residência, em regra, se enquadram na hipótese de impenhorabilidade descrita nos artigos 833, inciso II, do CPC .

A existência de bens suntuosos, que escapem à proibição legal, é atípica, especialmente considerando a situação socioeconômica da população de Ceilândia. 15.

Ofício à Secretaria de Fazenda do DF — A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada não se mostra eficaz.

Eventual imóvel no nome do executado estaria cadastrado na declaração de bens e, portanto, disponível na consulta do Infojud.

Ademais, mesmo que a parte tivesse imóvel não abrangido pela impenhorabilidade do bem de família, eventual leilão de direitos possessórios de imóvel irregular é, na prática, frustrado e ineficaz. 16.

Penhora de salários — Em regra, os vencimentos são impenhoráveis, conforme estabelece o art. 833, IV do CPC.

O §2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

O Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, desde que não afete sua subsistência e viabilize a satisfação do crédito.

Portanto, eventual pedido de penhora demandaria que a parte autora comprovasse renda acima de cinco salários mínimos, uma vez que o recebimento de rendimentos líquidos inferiores a esse valor presume-se impenhorável. 17.

Penhora de direitos aquisitivos — Embora a jurisprudência e a legislação admitam a penhora de direitos aquisitivos, conforme o artigo 835, incisos XII e XIII, do CPC, na prática tal medida tem se mostrado inefetiva para garantir a satisfação do crédito exequendo.

A execução sobre direitos aquisitivos pode ser ineficaz diante da possibilidade de inadimplemento futuro ou depreciação do bem, o que pode não garantir a satisfação do crédito.

Deve ser considerado que os direitos aquisitivos derivados da aquisição do bem alienado fiduciariamente desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.

Portanto, em caso de inadimplemento do financiamento, a instituição financeira terá preferência sobre o crédito, o que frustraria a execução. 18.

Sistema SIMBA — O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta voltada exclusivamente ao compartilhamento de dados bancários para fins de persecução penal, fiscal e administrativa, não se prestando, portanto, à localização de bens para fins de penhora na via executiva cível. 19.

SERP-JUD e CRC — O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) e a Central de Registro Civil (CRC) foram desenvolvidos com a finalidade de modernizar o acesso a registros públicos, viabilizando a obtenção de certidões e documentos registrais previamente identificados.

Não são, contudo, ferramentas de localização de patrimônio.

A simples consulta a esses sistemas, sem informações concretas sobre bens específicos, revela-se inócua e absolutamente ineficaz para a satisfação do crédito, uma vez que não operam como bancos de dados patrimoniais. 20.

SINE — O Sistema Nacional de Emprego (SINE) tem por objetivo promover a intermediação de mão de obra e auxiliar na recolocação profissional, não sendo estruturado para fornecer dados financeiros ou patrimoniais.

A utilização desse sistema como meio de localização de bens carece de pertinência, pois a simples existência de registro de busca por emprego não traduz, por si só, elemento útil à efetivação da penhora ou à satisfação do crédito exequendo.

Trata-se, portanto, de medida absolutamente desprovida de utilidade prática no âmbito da execução cível. 21.

Intimação do devedor para indicação de bens — Embora a legislação processual reconheça a possibilidade de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, na prática deste juízo, não tem se revelado eficaz para a satisfação do crédito.

Isso porque o executado, se tivesse intenção de adimplir ou colaborar, já teria adotado tal conduta espontaneamente desde a sua citação, oportunidade em que foi cientificado dos efeitos decorrentes do inadimplemento.

Ademais, a parte exequente possui meios próprios de contatar a parte executada requerendo o pagamento da dívida, sendo desnecessário a intimação da parte executada pelo juízo. 22.

Sistema Integrado de Administração dos Serviços Gerais (SIASG) — De início, cumpre salientar que este juízo não possui acesso ao sistema SIASG.

O mencionado sistema integra o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e foi instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 1.094/1994.

Destina-se à informatização e operacionalização das atividades da administração pública.

Trata-se de um sistema que abrange, em linhas gerais, o cadastro de fornecedores, o catálogo de materiais e serviços, o sistema de divulgação eletrônica de licitações, o sistema de registro de preços praticados, o sistema de gestão de contratos, o sistema de emissão de ordem de pagamento (Empenho), o pregão eletrônico, a cotação eletrônica e uma ferramenta de comunicação entre os seus usuários e um extrator de dados estatísticos, entre outros.

Ademais, o sistema não se presta à consulta sobre a existência de bens de pessoas físicas ou jurídicas e sim ao controle da administração.

Portanto, com fins de economia processual, ficam previamente indeferidas as medidas acima listadas.

Ressalto que somente mediante a comprovação de alteração da situação fática do devedor serão admitidas novas consultas aos sistemas SISBAJUD, Renajud ou Infojud.

Do mesmo modo, não serão deferidas as medidas atípicas acima descritas.

Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Alerto que não serão conclusos pedidos de realização de novas pesquisas de bens sem que venha a comprovação de que o devedor modificou sua situação financeira, considerando o disposto no art. 507 do CPC.

Caso os autos sejam desarquivados diante de pedido do exequente para realização de diligências acima indeferidas, determino que a Secretaria cientifique novamente o credor, no prazo de 2 dias, quanto ao teor desta decisão e, em seguida, retorne os autos ao arquivo.

Preclusa esta decisão, considerando o deferimento de penhora no rosto dos autos mencionados acima, determino a suspensão deste, pelo período de 90 dias, a fim de aguardar possível crédito.

Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que informe o andamento dos processos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
06/06/2025 15:17

Recebidos os autos
06/06/2025 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MATHEUS BARCELOS NUNES DO AMARAL em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 14:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:13

Expedição de Mandado.
28/02/2025 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2025 15:36

Recebidos os autos
28/02/2025 15:36

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
27/01/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:42

Recebidos os autos
20/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/11/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:27

Recebidos os autos
11/10/2024 16:27

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
03/09/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/09/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:56

Recebidos os autos
20/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:56

Outras decisões
28/06/2024 11:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 03:26

Decorrido prazo de M&M ATACADISTA ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 19:01

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/04/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 17:54

Juntada de consulta infojud
22/04/2024 17:53

Juntada de consulta siel
22/04/2024 17:52

Juntada de consulta sisbajud
22/04/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:28

Recebidos os autos
21/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
11/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
09/03/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 04:11

Decorrido prazo de SAMUEL PEIXOTO VIEIRA em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
24/02/2024 04:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/02/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 09:07

Recebidos os autos
25/01/2024 09:07

Recebida a emenda à inicial
22/01/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:46

Recebidos os autos
27/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:46

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/11/2023 11:24

Recebidos os autos
23/11/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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