02/09/2025 03:25

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 3º do decreto-lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das causas, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o requerimento e a comprovação de rendimentos, concedo ao requerido a gratuidade de justiça a impor a suspensão da exigibilidade da sucumbência.

Proceda-se, desde logo, o levantamento da restrição no sistema RENAJUD.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 17:22

Recebidos os autos
29/08/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/08/2025 18:46

Recebidos os autos
07/08/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/07/2025 08:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:48

Decorrido prazo de JEAN RODRIGO ROCHA MEIRA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
23/06/2025 11:16

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704007-21.2025.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: JEAN RODRIGO ROCHA MEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

O bem, objeto da presente demanda, foi apreendido, conforme certidão de ID 237114942.

O autor requer a retirada da restrição RENAJUD.

Diante do cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, bem como da ausência de purga da mora, defiro o pedido de exclusão da restrição RENAJUD, consolidando a propriedade do bem em favor do autor.

Proceda-se à retirada da restrição RENAJUD de ID 232644807.

Intime-se a parte autora para se manifestar quanto aos documentos apresentados pelo réu, ID 237289909.

Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 16:55

Recebidos os autos
06/06/2025 16:55

Deferido o pedido de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (AUTOR).
04/06/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:42

Recebidos os autos
14/04/2025 12:42

Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
11/04/2025 11:27

Recebidos os autos
11/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/04/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/04/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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