25/09/2023 14:14

Arquivado Provisoramente
23/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:01

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:00

Juntada de Certidão
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:23

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de VERANEIDE DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 16:34

Recebidos os autos
29/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:55

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711717-73.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VERANEIDE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156147007, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167027502. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 159444046).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/08/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:13

Recebidos os autos
04/08/2023 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
05/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
05/06/2023 18:10

Arquivado Provisoramente
23/05/2023 04:11

Processo Desarquivado
22/05/2023 13:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/05/2023 10:16

Arquivado Provisoramente
09/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:34

Expedição de Ofício.
20/04/2023 01:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:54

Recebidos os autos
28/03/2023 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/03/2023 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2023 11:11

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:31

Juntada de Certidão
16/02/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.
24/11/2022 01:16

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:12

Recebidos os autos
21/11/2022 17:12

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2022 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/11/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:24

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 23:14

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
14/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:23

Recebidos os autos
14/07/2022 17:23

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/07/2022 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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