26/09/2024 23:43

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 23:43

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NADJANE GONCALVES LEITE DE SOUSA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712588-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NADJANE GONCALVES LEITE DE SOUSA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ante a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID nº 209163620), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Custas finais pelo Distrito Federal que, contudo, é isento do seu recolhimento, nos termos do Decreto-Lei nº 500/1969.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
30/08/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:44

Recebidos os autos
30/08/2024 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/08/2024 19:04

Processo Desarquivado
28/08/2024 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 16:48

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 18:08

Arquivado Provisoramente
16/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:48

Arquivado Provisoramente
12/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
12/09/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:34

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:01

Decorrido prazo de NADJANE GONCALVES LEITE DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:43

Arquivado Provisoramente
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NADJANE GONCALVES LEITE DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 02:46

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:46

Recebidos os autos
22/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:53

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:56

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712588-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NADJANE GONCALVES LEITE DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156146999, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167041692. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 154077242).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/08/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:41

Recebidos os autos
04/08/2023 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2023 12:48

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
24/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:42

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:34

Expedição de Ofício.
29/03/2023 17:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
22/03/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
30/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:13

Recebidos os autos
25/01/2023 15:13

Deferido o pedido de NADJANE GONCALVES LEITE DE SOUSA - CPF: *84.***.*60-44 (EXEQUENTE).
25/01/2023 03:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
11/11/2022 13:50

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:26

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:44

Recebidos os autos
03/11/2022 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/10/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:37

Recebidos os autos
21/10/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/10/2022 09:30

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 09:08

Recebidos os autos
24/09/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/09/2022 15:11

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
28/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:16

Recebidos os autos
28/07/2022 16:16

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2022 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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