21/08/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723101-55.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARMEN LUCIA ALVES WALTER, LUDMILA RIAN ALVES WALTER CERTIDÃO Certifico que anexo ofício do Ministério do Trabalho e Emprego.

De ordem, encaminho os autos para ciência do exequente.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 13 de agosto de 2025 às 10:50:05 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
13/08/2025 10:51

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 16:25

Recebidos os autos
05/08/2025 16:25

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
05/08/2025 16:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/07/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723101-55.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CS RESTAURANTE LTDA - EPP, CARMEN LUCIA ALVES WALTER, LUDMILA RIAN ALVES WALTER Decisão Noticia o exequente que a pessoa jurídica executada foi extinta.

Em casos que tais, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de equiparar as consequências deste ato com a morte de pessoa natural, de forma que os sócios sucedam a pessoa jurídica extinta.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO.

LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE.

AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.

Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2.

Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3.

Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4.

Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Grifei. (AgInt nos EDcl no REsp 1716079 / RJ; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 02/08/2019) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6.

Recurso especial provido. (REsp 1784032 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 04/04/2019).

No caso concreto, verifica-se que a sócia responsável, Carmen Lucia Alves Walter, já integra o polo passivo da presente execução, de modo que a sucessão processual decorrente da extinção da empresa produz efeitos meramente formais.

Assim, considerando a extinção regular da pessoa jurídica e a subsistência da execução em face de sua sócia sucessora, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito em relação à empresa executada.

Ante o exposto, defiro o pedido de sucessão processual e, por conseguinte, declaro extinta a execução em relação à pessoa jurídica CS Restaurante LTDA-ME, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Determino o CJU que exclua do polo passivo a referida pessoa jurídica.

Por fim, registre-se que a execução permanecerá suspensa, nos termos da decisão proferida no ID 225477124.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025 13:18

Recebidos os autos
03/07/2025 13:18

Concedida a substituição/sucessão de parte
26/06/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
20/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:02

Recebidos os autos
10/03/2025 12:02

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
19/02/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 06:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:32

Recebidos os autos
11/02/2025 16:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/02/2025 16:32

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
31/01/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 12:25

Recebidos os autos
10/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/12/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:06

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 14:34

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:31

Expedição de Mandado.
15/10/2024 15:43

Recebidos os autos
14/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:42

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 21:12

Recebidos os autos
22/03/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/03/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2024 20:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
23/12/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 18:22

Expedição de Mandado.
29/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 06:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 19:35

Recebidos os autos
06/11/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:35

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
31/10/2023 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:25

Recebidos os autos
09/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/10/2023 17:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
27/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:18

Arquivado Provisoramente
25/09/2023 20:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 20:48

Juntada de Certidão
21/09/2023 20:48

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2023 18:34

Recebidos os autos
03/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 18:34

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
30/08/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:40

Recebidos os autos
08/08/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:40

Outras decisões
31/07/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2023 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2023 19:47

Recebidos os autos
15/05/2023 19:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/05/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/03/2023 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2023 09:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2023 23:59.
01/02/2023 12:26

Recebidos os autos
01/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:26

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
30/11/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:58

Expedição de Mandado.
18/10/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:50

Juntada de Certidão
10/10/2022 18:43

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:49

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA ALVES WALTER em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de LUDMILA RIAN ALVES WALTER em 28/09/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Edital em 08/08/2022.
04/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 14:46

Expedição de Edital.
20/06/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:27

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 00:39

Decorrido prazo de CS RESTAURANTE LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 11:34

Juntada de Certidão
25/02/2022 19:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/02/2022 19:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2022 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 13:08

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:28

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:29

Juntada de Certidão
03/07/2021 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2021 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 10:13

Juntada de Certidão
23/03/2021 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 14:11

Juntada de Certidão
02/10/2020 15:27

Juntada de Certidão
24/09/2020 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2020 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 21:42

Mandado devolvido dependência
25/08/2020 09:59

Recebidos os autos
25/08/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 07:43

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2020 07:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
24/08/2020 10:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2020 11:14

Recebidos os autos
31/07/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 10:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/07/2020 08:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
27/07/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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