22/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:23

Expedição de Carta.
18/07/2025 14:44

Recebidos os autos
18/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/07/2025 18:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXECUTADO) em 15/07/2025.
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 19:06

Recebidos os autos
27/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704422-25.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAZARA MARIA BIAS EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Compulsando os autos, tem-se o pedido da parte devedora (ID 239817185), de suspensão do feito, por motivos de força maior, já que a executada seria associação regular, que prestava serviços de orientação jurídica e benefícios nas áreas da saúde e assistência social a aposentados e pensionistas, vindo a ter obstada a sua única fonte de renda: contribuições associativas.

INDEFIRO, entretanto, o aludido pedido, porquanto não cabe ao jurisdicionado arcar com os ônus da perda de receitas da associação devedora, cabendo a ela envidar esforços para atender às decisões judiciais.

Por outro lado, em consulta ao sítio eletrônico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constatou-se que, em razão da notória irregularidade nos descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios dos aposentados e pensionistas, o Governo Federal adotou providências administrativas para a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas e dos descontos das mensalidades em questão (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos), além da restituição dos valores descontados indevidamente.

Para tanto, o segurado, após ser notificado por meio do aplicativo meu INSS, deverá optar pela restituição dos valores descontados em seu benefício, caso não reconheça ter autorizado os descontos, o que pode ser feito pelo site do Meu INSS ou pela central telefônica 135 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss).

Diante da existência de tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se foi notificada pelo INSS; e se fez a opção da restituição dos valores administrativamente, assim como se já recebeu alguma quantia a título de reembolso.

Em caso positivo, deve informar se persiste seu interesse no prosseguimento deste processo, especialmente, diante da notícia da executada, de que não possui recursos para cumprir os termos da sentença.
24/06/2025 19:13

Recebidos os autos
24/06/2025 19:13

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
17/06/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 18:06

Recebidos os autos
09/06/2025 18:06

Deferido o pedido de LAZARA MARIA BIAS - CPF: *70.***.*15-91 (REQUERENTE).
06/06/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/06/2025 18:23

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704422-25.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAZARA MARIA BIAS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, ser aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício de nº 177.183.710-9 (aposentadoria por tempo de contribuição), no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a qual seria para o seu sustento e de sua família.

Alega, no entanto, ter tomado conhecimento de descontos implementados pela empresa requerida em seu benefício, sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 08000 023 1701”, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), de 01/2024 a 09/2024, com os quais afirma não ter anuído, razão pela qual, em setembro de 2024, requereu o cancelamento dos descontos junto ao INSS.

Requer, desse modo, seja declarada a nulidade do contrato em questão e seja a ré condenada a lhe restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício, ou seja, R$ 810,00 (oitocentos e dez reais).

A parte requerida, embora citada e intimada (AR de ID 227882870), e tenha anexado aos autos a contestação de ID 229348989, não compareceu à Sessão de Conciliação realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3 NUVIMEC (ID 232128899), tampouco apresentou justificativa para a sua ausência.

Além disso, dispõe o Enunciado nº 78 do FONAJE que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (XI Encontro - Brasília-DF).

A parte autora, por sua vez, na petição de ID 233898100, reconhece como sendo sua a voz da gravação telefônica do link: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.savinhedo1.oraclecloudapps.com/ords/actown/actutil/downloadaudio/971246. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

A ré, contudo, deixou de comparecer à Sessão de Conciliação designada, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Importa consignar, todavia, que os efeitos da revelia não conduzem automaticamente ao deferimento dos pedidos autorais, porque a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa a parte requerente da produção de prova dos fatos constitutivos de seu direito.

A espécie dos autos envolve eventual responsabilidade civil, na modalidade de reparação de danos materiais, em razão de eventual vício na adesão de associado, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil (CC/2002).

Delimitados tais marcos, considerando os efeitos da revelia aplicados, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95, reputam-se verídicas as alegações da parte requerente descritas na exordial, de que não anuiu com a adesão e com os descontos da associação requerida em seu benefício previdenciário.

Ademais, de acordo com Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, vigente na data do início dos descontos (01/2024), as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, podem ser implementadas diretamente nas aposentadorias, desde que autorizadas por seus filiados (art. 625, inc.

VI) e observado o disposto nos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do RPS (Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999), ou seja, os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários são autorizados, desde que sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica (ACT).

Desse modo, em que pese a requerida conste como entidade que possui ACT com o INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras), cumpre reconhecer que, embora o aceite telefônico não fosse proibido na data da contratação (o que foi alterado pela entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, em 14/03/2024, que alterou as regras da contratação exigindo a formalização de termo de adesão, por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF), cumpre reconhecer que a sequência de confirmações de dados solicitados pela atendente da ré não possibilita ao idoso uma adequada análise do que estaria sendo ofertado, levando a autora a erro na adesão à associação, cujo contrato ela afirma desconhecer.

Nesse sentido, cita-se julgado da Primeira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça (TJDFT), in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

ASSOCIAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar resilido o contrato de adesão firmado entre as partes, devendo a parte requerida suspender os descontos das contribuições, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado indevidamente após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 60578266).

Tendo em vista os documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, a parte requerente alega que a conduta da recorrida é abusiva e desleal, devido à ausência de informações precisas fornecidas sobre o ato de associação.

Defende a existência de comprovação de abalo moral.

Pede a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais.4.

Em contrarrazões, a recorrida refuta as alegações e pugna pelo desprovimento do recurso. 5.Na origem, a recorrente narrou que a ré efetuara desconto em seu benefício de aposentadoria sem sua autorização, sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, no valor mensal de R$ 45,00, totalizando o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), de 09/2023 a 01/2024, com os quais afirma não ter aquiescido. 6.

Ao compulsar os autos, especialmente o áudio anexado na peça contestatória (60578149 p. 9), que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação, constata-se falta de clareza e precisão nas informações prestadas pela atendente acerca das condições contratuais e possíveis vantagens.

A atendente, em poucos minutos (1min24s), confirmou dados e ofereceu a possibilidade de associação à ré, expondo de maneira rápida e superficial as possíveis consequências do ato.

A informação repassada não permitiu uma compreensão precisa pelo recorrente, situação agravada pelo fato de ser idosa. 7.

Não é razoável presumir que autora, tenha compreendido os termos do desconto mensal informado.

Acrescente-se a ausência de contrato assinado pela requerente ou outra prova idônea que comprovasse a adesão. 8.

Nesse contexto, não há prova inequívoca de vínculo associativo nem autorização de desconto no benefício da autora, que recebe um salário-mínimo. 9.

Assim, não tendo a recorrida se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve arcar com as consequências de sua desídia, restituindo os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente. 10.

Quanto à repetição do indébito, considerando os termos da relação civil analisada nos autos, não há hipótese legal para a determinação da incidência dobrada (art. 940 do CC), devendo a restituição ocorrer na forma simples. 11.

No tocante ao dano moral, este se manifesta em decorrência da retenção dos valores do benefício da requerente, que possui capacidade econômica delicada, já que aufere um salário-mínimo.

Deveras, a recorrente vive de seu benefício de pensão por morte, sendo crível que o desconto efetuado gerou abalo psíquico, sobretudo porque piora a sua já comprometida capacidade econômica. 12.

Com efeito, embora o desconto fosse reduzido, o valor mensal líquido do benefício da autora não era tão expressivo.

Ademais, a conduta ilícita afetou verba de caráter alimentar. 13.

Quanto ao valor da compensação moral, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, são proporcional e razoável o arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais). 14.

Isso porque, segundo orienta a Corte Superior, a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.

Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos (REsp n. 1.440.721/GO, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016). 15.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a restituição de forma simples dos valores descontados no benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de desembolso de cada parcela, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também desde o evento danoso (art. 54 do STJ), bem como condenar a ré a pagar a compensação no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 16.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1908344, 0704004-24.2024.8.07.0003, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/08/2024, publicado no DJe: 28/08/2024.) (grifos nossos).

Ademais, a notória irregularidade nos descontos de mensalidades associativas, que levou à suspensão dos ACTs e dos descontos pelo INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos), estando a requerida, inclusive, no rol de entidades investigadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), corrobora os argumentos apresentados pela parte demandante de irregularidade da contratação e desconhecimento dos descontos, nos termos do art. 374, inc.

I, do CPC/2015, impondo-se o acolhimento dos pedidos autorais de declaração de nulidade da contratação e restituição das quantias pagas de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), de 01/2024 a 09/2024, nos termos dos históricos de ID 225678802.

O ressarcimento deverá ocorrer, contudo, na forma simples, uma vez que não configurada a hipótese do art. 940 do CC/2002 para autorizar a restituição em dobro (demandar dívida já paga ou pedir a mais do que é devido).

Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR nulo o contrato de adesão firmado entre as partes, devendo a parte requerida RESTITUIR à autora a quantia de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir dos respectivos desembolsos (R$ 45,00 de 01/2024 a 09/2024) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês OU pela Taxa legal a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir da citação (24/02/2025 – ID 227882870), nos termos do art. 405 do Código Civil (CC/2002).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, sendo o revel por publicação do ato decisório no órgão oficial, a teor do art. 346 do CPC/2015.

Sem prejuízo, considerando que é dever do advogado notificar à parte acerca da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC/2015, bem como que o valor da causa é inferior à 20 (vinte) salários mínimos, proceda-se a desvinculação do causídico, Dr.

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB/SP 257220-A, dos presentes autos eletrônicos.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
20/05/2025 20:39

Recebidos os autos
20/05/2025 20:39

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 20:39

Desentranhado o documento
20/05/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/05/2025 18:44

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:58

Decorrido prazo de LAZARA MARIA BIAS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:58

Decorrido prazo de LAZARA MARIA BIAS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 20:12

Recebidos os autos
30/04/2025 20:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:10

Recebidos os autos
22/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/04/2025 12:29

Decorrido prazo de LAZARA MARIA BIAS - CPF: *70.***.*15-91 (REQUERENTE) em 10/04/2025.
08/04/2025 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/04/2025 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2025 02:17

Recebidos os autos
07/04/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2025 06:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
03/03/2025 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2025 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 19:26

Recebidos os autos
14/02/2025 19:25

Deferido o pedido de LAZARA MARIA BIAS - CPF: *70.***.*15-91 (REQUERENTE).
13/02/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/02/2025 14:47

Juntada de Petição de intimação
12/02/2025 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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