TJDFT - 0723392-82.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0723392-82.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NAZARE BARROS ALVES AGRAVADO: DANIEL CAMARA CARVALHEDO BARROS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAZARÉ BARROS ALVES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004912-75.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido formulado pela parte exequente, ora agravante, de majoração da multa anteriormente fixada.

Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual a determinação constante na decisão recorrida deve ser reformada.

A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida estimula o inadimplemento e compromete a credibilidade do Poder Judiciário, ao reconhecer a ineficácia da multa sem adotar medidas mais rigorosas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Argumenta que a obrigação imposta ao agravado (apresentação de balanço especial da sociedade empresária) é de fácil cumprimento, sendo inadmissível que a recalcitrância do executado inviabilize o prosseguimento da execução.

Alega, ainda, que não há que se falar em enriquecimento ilícito do exequente, pois o valor das astreintes decorre exclusivamente da resistência do devedor em cumprir a ordem judicial.

Ressalta que o processo encontra-se paralisado desde fevereiro de 2025, aguardando o cumprimento da obrigação pelo agravado, o qual sequer apresentou justificativa para o descumprimento.

Impugna a determinação de que promova o andamento do feito, sob pena de extinção, afirmando que já houve penhora válida e que a paralisação decorre exclusivamente da inércia do executado.

Requer o conhecimento do recurso e a antecipação da tutela recursal, a fim de “majorar as astreintes, já fixadas, ao patamar que represente um instrumento efetivo de coerção apto a obrigar o agravado a cumprir a determinação judicial de apresentar o balanço especial com o objetivo de permitir o prosseguimento do processo de origem”.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão ora recorrida.

Preparo recolhido no ID 72786703. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, inciso I, c/c art. 300 do Código de Processo Civil.

Conforme alegado pela parte agravante, restou demonstrado nos autos de origem o descumprimento da obrigação imposta por decisão judicial, o que, a seu ver, justifica a majoração das astreintes anteriormente fixadas.

A decisão recorrida tem o seguinte teor (ID 237657248 – autos de origem): A multa anteriormente fixada não foi suficiente para compelir o executado a cumprir com sua obrigação, sendo que, no caso dos autos, não há qualquer evidência demonstrando que a majoração da astreinte irá surtir o efeito esperado, não podendo a medida ser utilizada como forma de enriquecimento da parte contrária.

Dessa forma, indefiro o pedido.

Ao exequente para promover o andamento do processo, requerendo o que lhe aprouver, em cinco dias, sob pena de extinção.

A multa cominatória pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...) Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

No presente caso, as astreintes foram fixadas com o objetivo de conferir efetividade à ordem judicial que impôs à parte executada, ora agravada, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na apresentação do balanço especial da sociedade empresária da qual é administradora.

Observa-se que é incontroverso nos autos que tal obrigação, determinada pelo Juízo de primeiro grau, permanece até o momento sem cumprimento.

Ademais, trata-se de obrigação de natureza simples, sem grau elevado de complexidade, sendo certo que o prazo concedido para seu atendimento mostrou-se mais do que razoável.

Dessa forma, não se está diante de uma situação de impossibilidade de cumprimento, mas, sim, de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, o que revela manifesta desobediência à determinação do Juízo.

Quanto ao valor da multa fixada, o Código de Processo Civil autoriza o juiz a estipular astreintes para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, podendo ainda alterar o valor da multa, majorando-o ou reduzindo-o, conforme se revele, respectivamente, insuficiente ou excessivo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC.

Diante da ineficácia da multa anteriormente arbitrada em alcançar o cumprimento da obrigação, mostra-se legítima e necessária a sua majoração, como requerido pela parte agravante, a fim de preservar a autoridade das decisões judiciais e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE CONSULTA ONCOLÓGICA CLÍNICA.

DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA.

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 12.732/2012.

FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES.

RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) 6.

As astreintes possuem natureza coercitiva, destinadas a compelir a parte a cumprir a decisão.

A inércia do agravado em cumprir a obrigação ou, ao menos, comprovar a adoção de providências para realizar a consulta médica justifica a majoração da multa diária como medida para garantir a efetividade da decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime. 8.

Agravo Interno prejudicado. (...) (Acórdão 1970079, 0749290-34.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 09/03/2025.) (destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA.

MULTA ESTABELECIDA PARA O DESCUMPRIMENTO.

NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO.

MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

As astreintes objetivam assegurar a celeridade e efetividade do cumprimento de ordem judicial, possuindo natureza coercitiva, bem como parâmetros de observância obrigatória para a fixação do valor, considerando, por certo, as circunstâncias do caso concreto. 2.

Na hipótese, a multa diária inicialmente estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de compatível com a obrigação, diante do bem jurídico tutelado, sequer foi questionada pela instituição financeira agravante.

O não atendimento integral da determinação judicial liminar, autoriza a majoração das astreintes, vez que evidencia a insuficiência do valor inicialmente fixado para estimular o cumprimento da obrigação pelo recorrente. 3.

Não se apresenta desarrazoada ou desproporcional a majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a recalcitrância do Banco em cumprir a ordem judicial, bem como sua capacidade econômica elevada. 4.

O prazo concedido para o cumprimento da tutela não se apresenta exíguo, quando se sabe que a restituição de valor constitui procedimento simples a ser efetivado pela própria instituição financeira. 5.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1855198, 0706671-89.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2024, publicado no DJe: 10/05/2024.) (destacado) Finalmente, a majoração da multa cominatória revela-se não apenas legítima, mas necessária diante da conduta recalcitrante do executado, que, mesmo intimado, persiste em descumprir ordem judicial clara e específica.

A resistência injustificada ao cumprimento da obrigação imposta compromete a autoridade das decisões judiciais e afronta o princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

A multa, nesse contexto, não se configura como penalidade desproporcional, mas sim como instrumento legítimo de coerção, cuja eficácia depende justamente de sua adequação à gravidade da resistência oposta.

Assim, a elevação do valor das astreintes mostra-se medida indispensável para restaurar a força coercitiva da ordem judicial e assegurar o regular prosseguimento da execução.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para majorar a multa diária fixada pelo Juízo de origem para o montante de R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multa esta sujeita a nova majoração em caso de não cumprimento da ordem, a fim de que o agravado cumpra a obrigação de fazer imposta pela decisão de ID 228618051 na origem.

Dê-se conhecimento ao Juízo agravado dos termos da presente decisão, requisitadas as informações de estilo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília-DF, 12 de junho de 2025 18:36:36.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador