15/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 16:57

Recebidos os autos
10/09/2025 16:57

Outras decisões
22/08/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720511-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: DANIEL AREAS BRITO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Decisão Cuida-se de embargos de terceiros opostos por Daniel Areas Brito, nos quais diz ser proprietário da motocicleta BMW/R1250GS, Placa SGN9B65, que foi penhorada nos autos da execução nº 0752101-61.2024.8.07.0001, movida por SICREDI Planalto Central em face da empresa WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA e de seu sócio Adonias Rosada Malosso.

Aduz o embargante ter adquirido o bem em agosto de 2023, mediante o pagamento de R$ 70.000,00 ao sócio da empresa executada, conforme comprovantes bancários anexados, tendo a posse sido transmitida desde então.

Relata, ainda, que o veículo se encontrava vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com o próprio SICREDI, e que o respectivo débito foi integralmente quitado em outubro de 2024, restando pendente apenas a formalização da transferência.

Informa que, após a quitação do financiamento, contratou despachante para efetivar a transferência, mas foi surpreendido com restrições judiciais e administrativas que impediram a conclusão do procedimento.

Informa que, superadas as referidas restrições, transferiu o veículo para o nome o seu nome em 26/03/2025, conforme CRLV anexo (doc.09).

Em razão dos fatos narrados, requer a tutela de urgência para permanecer na posse do bem até o julgamento final dos presentes embargos.

Sucintamente relados, decido.

Em juízo de cognição sumária, depreende-se dos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente do CRLV (ID 233305595), dos comprovantes de pagamento (ID 233301291), das notas fiscais de manutenção (ID 233301293) e apólice de seguro (ID 233301290), que o veículo BMW/R1250GS, Placa SGN9B65 foi adquirido pelo embargante em agosto de 2023, ainda que a transferência formal só tenha ocorrido em 26/03/2025.

A propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, transfere-se por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente (em se tratando de veículos automotores), é formalidade estranha ao ato de alienação em si, que sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis.

Portanto, há prova inicial da aquisição do veículo antes da constrição judicial, o que é suficiente para suspender os atos de expropriatórios e manter o embargante na posse, conforme predica o art. 678 do CPC.

Posto isso, recebo os embargos e, com fundamento no art. 678 do CPC, mantenho o embargante da posse do veículo BMW/R1250GS, Placa SGN9B65.

Dispensável a adoção de qualquer rotina no sistema RENAJUD, pois, conforme se observa do espelho de ID 240772727, não pende sobre o bem restrição de circulação, mas apenas de transferência.

Anote-se existência dos presentes embargos de terceiro no processo de execução n.º 0752101-61.2024.8.07.0001, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão para que, até ulterior deliberação judicial, não sejam praticados atos de expropriação do veículo mencionado.

Cite-se o embargado, por meio de publicação, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos da execução (§3º do art. 677 do CPC/15) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:16

Recebidos os autos
03/07/2025 11:16

Concedida a tutela provisória
27/06/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 15:44

Recebidos os autos
30/05/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 04:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:37

Recebidos os autos
05/05/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/04/2025 20:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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