04/09/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025 13:04

Recebidos os autos
25/07/2025 22:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/07/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:52

Recebidos os autos
30/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/06/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL VELOSO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701848-04.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL VELOSO DA SILVA AGRAVADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS, Declaração de Ajuste Anual (Imposto de Renda) etc., sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolha-se desde logo o preparo recursal.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
13/06/2025 21:09

Recebidos os autos
13/06/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/06/2025 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/06/2025 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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