12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de RONITA LINA DE JESUS ALMEIDA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto,reconheço a prescrição da parcela referente ao mês de agosto de 2018, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de setembro de 2018 a maio de 2024, a título de contribuição previdenciária mais reflexo de 13º salário, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 238256917 e fichas financeiras ID 231289650, com exceção das relativas aos meses de agosto de 2018, agosto e setembro de 2023 de junho a agosto de 2024.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
25/08/2025 16:10

Recebidos os autos
25/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:09

Declarada decadência ou prescrição
25/08/2025 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/06/2025 14:37

Recebidos os autos
27/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/06/2025 10:16

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730714-08.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONITA LINA DE JESUS ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
06/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:13

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 03:26

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 14:36

Recebidos os autos
22/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:36

Outras decisões
02/04/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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