13/09/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de HELDER ALVES CORREIA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:17

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:38

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 14:54

Recebidos os autos
03/09/2025 14:54

Homologada renúncia pelo autor
03/09/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 04:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/09/2025 04:57

Juntada de Certidão
29/08/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
20/08/2025 19:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
20/08/2025 11:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/08/2025 02:18

Recebidos os autos
19/08/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de HELDER ALVES CORREIA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:58

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:58

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703445-36.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: HELDER ALVES CORREIA Polo Passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por HELDER ALVES CORREIA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, visando à imediata reativação, no prazo de até 24 horas, do contrato/cadastro de parceria firmado entre as partes, com consequente liberação de acesso à Plataforma Tecnológica UBER, de modo a permitir que o autor retome suas atividades, possa angariar clientes e dar continuidade à sua fonte de renda.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A antecipação de tutela pretendida, conforme se extrai do texto legal, depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Atento ao teor da petição inicial, à documentação que a acompanha e aos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, entendo que não se demonstrou elementos suficientes para o deferimento da medida pleiteada.

Os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar a existência de perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela provisória de urgência.

Conforme se depreende da narrativa constante na inicial e dos documentos acostados aos autos, a exclusão do autor da plataforma da parte requerida ocorreu em junho de 2021, o que indica considerável lapso temporal entre o fato alegado e o ajuizamento da ação.

Tal circunstância, por si só, fragiliza a alegação de urgência, já que não se evidencia a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial imediata.

Importante consignar também que, em sede de juizados especiais cíveis, as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano.

Sendo essa uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente é justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não se vislumbra, de imediato, o mencionado perigo, sendo certo que a questão envolvida poderá ser resolvida ao final do regular trâmite processual.

Por esta razão, o pleito não pode ser alcançado nesta cognição sumária sem o estabelecimento do contraditório que será dirimido após a instrução do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

No mais, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação à requerida, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

Retifique-se a autuação deste feito para retirar a anotação de pedido de tutela/liminar.

Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte requerente.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
04/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:44

Recebidos os autos
03/07/2025 20:44

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2025 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 17:12

Distribuído por sorteio
02/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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