14/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
09/07/2025 06:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2025 06:13

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO RESENDE CAIXETA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:35

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717248-44.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO AUGUSTO RESENDE CAIXETA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais proposta por Rodrigo Augusto Resende Caixeta contra Apple Computer Brasil LTDA, com o objetivo de substituição do produto defeituoso ou devolução do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

O autor alega que recebeu como presente um AirPods Pro (2ª geração, USB-C, Set, CN) da marca Apple, adquirido por sua ex-namorada durante uma viagem aos Estados Unidos, pelo valor de $189,99.

O produto apresentou defeitos de funcionamento, interrompendo a reprodução de forma recorrente e inesperada, independentemente do tipo de mídia.

Levou o aparelho à assistência técnica credenciada da Apple pela primeira vez no final do segundo semestre de 2024, poucos dias após recebê-lo como presente, mas o problema persistiu.

Levou o produto novamente à assistência técnica credenciada myMac, onde foi aberta uma nova ordem de serviço em 20/12/2024, mas o problema continuou.

Registrou uma reclamação no site consumidor.gov.br em 12/01/2025, mas a Apple respondeu com despachos padronizados, afirmando que o aparelho havia sido testado e estava em pleno funcionamento.

Em sua contestação, a parte requerida alegou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda em face da complexidade da causa, a inépcia da inicial e a ausência de tentativa de resolução por meio extrajudicial.

No mérito, a ausência de comprovação de vício oculto de fabricação, a inexistência de danos materiais e morais.

Pede a improcedência dos pedidos.

No caso, entendo que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial.

Uma vez que a parte requerida não reconheceu a ocorrência do vício apontado pelo requerente, e inexistindo nos autos documento técnico que permita ao juízo formação de convencimento adequada a respeito, impedir a realização de prova pericial, ainda que indireta, resultaria em indevido cerceamento de do direito de defesa.

A definição sobre como deveria ser a performance do aparelho consoante as configurações de compra, - em que pese alegações do requerente em sentido contrário - demandaria análise do próprio bem.

Ressalte-se que o bem foi encaminhado para assistência técnica autorizada em duas oportunidades, que conclui que o produto está funcionando corretamente (id 226861725).

Assim, somente mediante perícia poderá ser esclarecido se há vício ou não.

Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Segue-se daí, que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois, tais ações não se enquadram no espírito que norteiam a criação dos Juizados, tanto em sua previsão constitucional, como na Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/06/2025 19:38

Recebidos os autos
13/06/2025 19:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO RESENDE CAIXETA em 14/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2025 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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