12/09/2025 03:04

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada não se manifestou a respeito da ilegitimidade alegada pelo BANCO COOPERATIVO.

Considerando que se trata de matéria relevante para definir o alcance do comando proferido em Id245752264, bem como o dever da parte de comparecer à audiência de conciliação, DOU PROVIMENTOaos embargos para integrar a decisão embargada nos seguintes termos.

Fica a parte embargante dispensada de cumprir a decisão de Id245752264 e de comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2025.
10/09/2025 13:13

Recebidos os autos
10/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:16

Publicado Notificação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:16

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:16

Publicado Notificação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:16

Publicado Notificação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:16

Publicado Notificação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:16

Publicado Notificação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727534-81.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: SALVATORE PALUMBO RECLAMADO: BANCO ITAUCARD S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO CSF S/A, PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PORTO FIANCAS CREDITOS E CAUCOES LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a petição de Id. 244803630, promovi o cadastramento do credor SICOOB JUDICIÁRIO no polo passivo desta reclamação.

Apenas os credores BANCO DO BRASIL (Id. 244025948), CSF (Id. 244727362), BRB (Id. 243748742), CEF (Id. 243443872) e SICOOB JUDICIÁRIO (Id. 242668447) cumpriram adequadamente o dever de cooperar, prestando as informações de forma clara e adequada.

Em homenagem ao princípio da cooperação, e a fim de garantir a participação do maior número de credores na audiência, defiro aos credores ITAUCARD, BANCO SANTANDER, BANCO COOPERATIVO BRASIL, PERFISA e PORTO FINANÇAS a derradeira oportunidade para cumprir a decisão de Id. 241100109.

Intimem-se os credores para que prestem as informações mencionadas na referida decisão até o prazo de dois dias úteis antes da data da audiência.

A fim de conferir maior celeridade ao feito, designe-se desde já audiência global de conciliação, os credores com as advertências do art. 104-A, §2°, do CDC.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
22/08/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:41

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 08:30, CEJUSC-SUPER-PRE.
22/08/2025 15:43

Recebidos os autos
22/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:43

Outras decisões
12/08/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:51

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:51

Decorrido prazo de PORTO FIANCAS CREDITOS E CAUCOES LTDA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:51

Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727534-81.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: SALVATORE PALUMBO RECLAMADO: BANCO ITAUCARD S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO CSF S/A, PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PORTO FIANCAS CREDITOS E CAUCOES LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi o cadastramento dos seguintes credores no PJe: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Trata-se de representação pré-processual de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A do CDC, requerido por SALVATORE PALUMBO(*61.***.*21-76), 58 anos de idade, casado, servidor público, apontando como credores as pessoas indicadas em Id 233380502.

Segundo informa a parte solicitante, seu núcleo familiar é composto por 2 pessoas.

A renda familiar líquida é de R$ 35.150,38, com despesas mensais declaradas em R$ 20.250,00.

Ainda segundo consta do formulário socioeconômico, o valor das parcelas mensais da dívida declarada é de R$ 25.636,02. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do art. 104-A do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, a fim de que seja realizada audiência conciliatória para conciliação global entre seus credores e elaboração de um plano de pagamento.

Frustrada a solução consensual, poderá requerer a instauração de processo por superendividamento postulando a elaboração de um plano de pagamento compulsório.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC).

Como se observa, o instituto tem como elemento central a tutela do mínimo existencial, conceito que deriva diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido como os recursos necessários para garantir um padrão de vida digno em prol da pessoa e seu respectivo núcleo familiar.

A propósito do tema, o Decreto Presidencial n. 11.150/22 regulamentou o conteúdo do mínimo existencial, apontando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como piso de renda.

Tal norma, no entanto, não pode ser interpretada a ponto de ser entendida como critério único e exclusivo para o diagnóstico do superendividamento, sob pena de tornar inefetivo todo sistema protetivo implementado pela Lei n. 14.181/21.

Devido à sua base constitucional, o mínimo existencial (dignidade da pessoa humana) não está sujeito a um critério único, dependendo sempre da análise do caso concreto.

Nesse sentido, aliás, foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 567985, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 27), ao reputar inconstitucional a norma que estabelecia renda familiar mensal per capita como requisito obrigatório para concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Ora, se a miserabilidade de determinado sujeito não pode estar submetida apenas a um critério econômico, pela mesma razão não pode se entender que a verificação do mínimo existencial do consumidor deve estar limitada a determinado patamar de renda, ignorando as particularidades individuais e familiares do sujeito.

Portanto, a análise do pleito da parte levará em conta não só os aspectos econômicos do núcleo familiar, devendo considerar também fatores de vulnerabilidade que agravam sua exposição ao fenômeno do endividamento patológico.

Da análise do caso concreto: Quanto ao aspecto econômico, observo que as parcelas vincendas da dívida apontadas no formulário socioeconômico representam um comprometimento de 73% (setenta e três por cento) da renda líquida da familiar.

Além disso, as informações constantes dos autos apontam que a parte solicitante possui parcelas de dívidas vencidas, nos valores de R$ 3.001,85 (PEFISA), R$ 43.196,55 (SANTANDER), R$ 7.481,86 (BRB), R$ 191,58 (CSF), R$ 27.407,17 (SICOOB) e R$ 10.944,45 (ITAU), o que totaliza R$ 92.223,46.

Para estimar o impacto que tal débito teria no orçamento do requerente, mostra-se razoável simular uma operação de crédito contratada com base na taxa média de mercado, com prazo para 60 (sessenta) meses, o máximo permitido pelo art. 104-A, caput, do CDC.

Em consulta ao SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, a taxa média de mercado para no mês de março/2025 (período mais recente disponível) é de 3,32% ao mês nas operações de "crédito pessoal total" (Código n. 25470), alcançando 6,13% para operações de "crédito pessoal não consignado" (Código n. 25464).

Considerando o cenário de taxa mais barata (3,32% a.m.), o valor da parcela mensal seria de R$ 3.564,02, enquanto para o cenário de taxa mais cara (6,13% a.m.), mais provável devido ao perfil de crédito do requerente), a parcela mensal seria de R$ 5.817,14, o que elevaria o endividamento para 89% da renda familiar líquida (R$ 31.453,16).

Ocorre que o requerente também está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 5.073,23, descontada diretamente de sua folha e pagamento.

A prestação alimentícia tem natureza essencial e vinculante, não estando sua periodicidade ou valor atrelados à simples manifestação de vontade do devedor, motivo pelo qual deve ser considerada como parte integrante do mínimo existencial da parte solicitante.

Tal resultado aponta para uma grave incompatibilidade entre o valor das dívidas contratadas e a situação econômica da parte requerente, pois nem mesmo o empenho integral de seus ganhos mensais seria suficiente para o adimplemento de todas suas obrigações, o que não lhe preservaria nem mesmo o valor definido pelo Decreto Presidencial n. 11.150/21 como referência para o mínimo existencial, o que é suficiente para o superendividamento.

Além disso, não se pode compreender o superendividamento apenas pela perspectiva econômica, sob pena de ignorar a complexidade do fenômeno e frustrar os objetivos da lei.

O comprometimento muito elevado da renda provoca sérios impactos emocionais, afetando de modo muito prejudicial a saúde física e mental da pessoa.

Pesquisa conduzida pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas entre fevereiro a março de 2023 a respeito das consequências da inadimplência aponta que tal fenômeno provoca impactos emocionais negativos como ansiedade, angústia, estresse/irritação, alterações no sono e no apetite.

Mesmo nos casos em que não há inadimplência, é de se esperar os mesmos sintomas, dado o elevado esforço necessário para manter as contas em dia.

Como já apontado, no caso concreto o endividamento consome quase toda a renda familiar da parte solicitante, indicando quadro de endividamento patológico.

Soma-se a isso o fato de a parte solicitante ter apontado 8 credores como parte solicitada.

Além de a pluralidade de credores dificultar a elaboração de um plano de pagamento, ela é indício de que o consumidor está em processo de endividamento insustentável, inclusive com contratação de diferentes linhas de crédito, situação apontada pelo Banco Central como indicativo de endividamento de risco.

Portanto, as informações até então disponíveis revelam os mecanismos regulares do mercado são insuficientes para viabilizar o adimplemento de todos os débitos sem comprometimento do mínimo existencial do grupo familiar, razão pela qual tenho como caracterizado o superendividamento no caso em questão.

Do dever de cooperação da parte solicitada: Toda relação de consumo, por definição, se dá num plano desnivelado, pois envolve um sujeito em situação de vulnerabilidade (consumidor) e outro em posição de vantagem (fornecedor).

Tal situação é agravada em casos de superendividamento, que posiciona o consumidor num quadro de hipervulnerabilidade, justificando providências no sentido de se estabelecer uma renegociação equilibrada entre as partes.

No intuito de alcançar tal objetivo, a Lei n. 14.181/21 estabeleceu um sistema de prevenção e tratamento do superendividamento que tem como paradigmas o crédito responsável, o esclarecimento ao consumidor e a informação obrigatória.

Tais paradigmas tem como sustentação principiológica a boa-fé, especialmente sob prisma da cooperação.

Disso resulta um dever qualificado do fornecedor na relação com o consumidor, exigindo-se daquele uma postura mais proativa não apenas na avaliação da capacidade de pagamento deste, mas também no fornecimento de informação e esclarecimentos a respeito das obrigações e encargos que serão assumidos na contratação de crédito.

Nesse sentido, o art. 54-B do CDC apresenta uma série de informações que deverão ser previamente fornecidas ao consumidor de forma clara e resumida, no intuito de viabilizar a contratação mais informada possível do crédito.

Ocorre que o dever de cooperar, informar e esclarecer não pode ficar restrito à fase pré-contratual, devendo ser estendida também para a fase de execução do contrato, sobretudo quando se tratar de pessoa superendividada (art. 422 do CC/02).

A decisão informada é direito básico do consumidor (art. 6º, III e XI, do CDC) e princípio básico da conciliação e mediação judiciais (art. 1º, II, do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais), e a elaboração de um plano consensual de pagamento pressupõe que o consumidor esteja suficientemente esclarecido a respeito de seus débitos antes mesmo de iniciada a sessão.

Partindo de uma interpretação sistemática da norma, é possível concluir que o dever de cooperação dos credores no processo de repactuação não se restringe ao comparecimento na audiência coletiva de negociação, mas também de prestar todas as informações, de forma prévia, clara e resumida, a respeito aos débitos que serão renegociados.

Trata-se de pressuposto indispensável para se viabilizar uma negociação minimamente equilibrada entre as partes, permitindo uma decisão mais refletida por parte do consumidor.

Reservar tais informações apenas para o momento da audiência fragiliza a posição do consumidor, que não terá tempo suficiente para refletir de maneira adequada a respeito de sua situação financeira e das possíveis soluções que poderão ser construídas no plano de pagamento.

Vale registrar que a disponibilização prévia das informações não beneficia apenas o consumidor, mas também os próprios credores que comporão a mesa de negociação.

Tal providência confere maior transparência à real situação econômica do devedor, permitindo uma avaliação mais precisa do caso, seja para a elaboração de propostas mais adequadas, seja para instrumentalizar sua defesa no bojo de eventual evolução do caso para a fase do art. 104-B do CDC.

Portanto, o simples envio de um representante para participar da audiência não é suficiente para que a participação do credor seja qualificada, como exige o art. 104-A do CDC.

Afinal, os poderes especiais e plenos para transigir não se limitam à capacidade de assinar um acordo, mas também à prestação das informações necessárias para chegar a esse resultado, o que, no contexto do superendividamento, deve ocorrer previamente.

Com efeito, a não disponibilização de informações de forma prévia, clara e resumida deve ser equiparada à ausência na sessão de conciliação, pois tal comportamento omissivo inviabiliza a formação de um ambiente de negociação minimamente equilibrado e capaz de viabilizar a confecção de um plano de pagamento com potencial de auxiliar a superação da situação de crise do consumidor.

Ante o exposto, intime-se os credores para que apresentem, em documento único e seguindo o modelo da tabela abaixo indicada, as seguintes informações: (a) número do contrato; (b) valor contratado; (c) valor da parcela pactuada; (d) taxa efetiva mensal de juros; (e) total de parcelas pagas; (f) total de parcelas a pagar; (g) saldo devedor atualizado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena das sanções do art. 104-A do CDC.

Número do contrato Valor contratado Valor da parcela pactuada Taxa efetiva mensal de juros Total de parcelas pagas Total de parcelas a pagar Saldo devedor atualizado Credores intimados via sistema.

Prestadas as informações, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
03/07/2025 20:16

Recebidos os autos
03/07/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:16

Outras decisões
30/06/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/06/2025 18:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 12:43

Recebidos os autos
23/06/2025 12:43

Recebida a emenda à inicial
02/06/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:20

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2025 03:15

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 15:34

Recebidos os autos
22/05/2025 15:34

Outras decisões
12/05/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de SALVATORE PALUMBO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:50

Recebidos os autos
30/04/2025 11:50

Outras decisões
23/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
15/04/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/04/2025 20:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:07

Recebidos os autos
10/04/2025 09:07

Outras decisões
05/04/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:19

Decorrido prazo de SALVATORE PALUMBO em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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