04/10/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS SOARES FONSECA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701651-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DE DEUS SOARES FONSECA EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEÇA-SE ordem de pagamento via PIX em favor do DISTRITO FEDERAL em relação à quantia de ID 170842195.

Após, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:44

Recebidos os autos
04/09/2023 15:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
04/09/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/09/2023 15:20

Processo Desarquivado
04/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 20:09

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 01:59

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS SOARES FONSECA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:59

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:18

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS SOARES FONSECA em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 00:36

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701651-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DE DEUS SOARES FONSECA EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 156022575 e 156022586, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167205354.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/08/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:35

Recebidos os autos
04/08/2023 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
26/04/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:40

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:17

Expedição de Ofício.
19/04/2023 18:17

Expedição de Ofício.
26/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS SOARES FONSECA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:32

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:00

Recebidos os autos
25/01/2023 15:00

Deferido o pedido de MARIA DE DEUS SOARES FONSECA - CPF: *29.***.*57-20 (AUTOR).
24/01/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2023 01:29

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
23/01/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:30

Recebidos os autos
09/01/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/01/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:07

Publicado Despacho em 24/11/2022.
23/11/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:43

Recebidos os autos
21/11/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/11/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:43

Recebidos os autos
04/11/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/11/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 11:26

Recebidos os autos
20/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/10/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS SOARES FONSECA em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:47

Recebidos os autos
04/10/2022 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/10/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:03

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 16:57

Recebidos os autos
22/09/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2022 15:42

Juntada de Certidão
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
25/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:41

Recebidos os autos
25/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:07

Recebidos os autos
08/07/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/07/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 16:59

Recebidos os autos
28/06/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/06/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 15:41

Recebidos os autos
10/06/2022 15:41

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/06/2022 11:58

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.
25/04/2022 07:48

Publicado Despacho em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:00

Recebidos os autos
19/04/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/04/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:44

Recebidos os autos
21/02/2022 13:44

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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