04/09/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:51

Recebidos os autos
26/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:51

Outras decisões
12/08/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/08/2025 03:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710672-74.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: EGNALDO DE JESUS SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão, em que, após o cumprimento da medida liminar e consequente apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, o réu informou que o autor permanece realizando descontos em sua conta corrente a título de parcelas do financiamento.

O autor foi regularmente intimado para se manifestar (ID 237805219), mas permaneceu silente.

Decido.

Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a consolidação da posse e da propriedade plena do bem apreendido em favor do credor fiduciário, este passa a deter legitimidade para proceder à venda extrajudicial do bem, devendo, por força de lei, prestar contas da operação, nos seguintes termos: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Com base na interpretação do referido dispositivo legal, o credor fiduciário deverá prestar contas do valor obtido com a alienação do bem, devendo restituir eventual saldo ao devedor ou, se for o caso, cobrar o saldo remanescente.

Contudo, não é legítima a manutenção de descontos automáticos vinculados ao contrato original de financiamento, uma vez que a consolidação da propriedade e a apreensão do bem rompem com a lógica obrigacional anteriormente estabelecida.

Assim, a continuidade da cobrança das prestações do contrato original, após a apreensão do veículo, configura prática abusiva e incompatível com o regime da alienação fiduciária, devendo ser imediatamente cessada.

Ante o exposto, determino que: O autor se abstenha de realizar qualquer novo desconto ou cobrança automática em conta corrente do réu referente ao contrato de mútuo firmado entre as partes, cuja garantia era o veículo apreendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto indevido.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
27/06/2025 18:00

Recebidos os autos
27/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:00

Outras decisões
11/06/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/06/2025 03:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 18:23

Recebidos os autos
30/05/2025 18:23

Outras decisões
24/05/2025 03:36

Decorrido prazo de EGNALDO DE JESUS SA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/05/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 14:35

Recebidos os autos
10/04/2025 14:35

Concedida a tutela provisória
03/04/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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