TJDFT - 0015628-98.2016.8.07.0001

13/06/2025 18:00

Baixa Definitiva

13/06/2025 17:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1021

13/06/2025 17:52

Transitado em Julgado em 10/06/2025

13/06/2025 17:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/06/2024 16:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/06/2023 15:58

Juntada de Certidão

30/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/06/2022 13:35

Juntada de Certidão

14/06/2022 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/06/2022 00:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/06/2022 23:59:59.

26/05/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022 21:53

Recebidos os autos

25/05/2022 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/05/2022 21:53

Recebidos os autos

25/05/2022 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/05/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/05/2022 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/05/2022 16:16

Recebidos os autos

23/05/2022 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/05/2022 16:15

Juntada de Certidão

23/05/2022 16:13

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/05/2022 15:26

Recebidos os autos

23/05/2022 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2022 15:25

Juntada de Certidão

23/05/2022 15:24

Transitado em Julgado em 19/05/2022

20/05/2022 00:15

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/05/2022 23:59:59.

02/05/2022 16:56

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS - CPF: *34.***.*90-34 (AGRAVADO) em 28/04/2022.

29/04/2022 02:17

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 28/04/2022 23:59:59.

20/04/2022 00:05

Publicado Ementa em 20/04/2022.

19/04/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

18/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022 15:27

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido

08/04/2022 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022 00:06

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 23/03/2022 23:59:59.

10/03/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022 09:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/03/2022 02:24

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022 02:21

Publicado Despacho em 04/03/2022.

03/03/2022 11:40

Recebidos os autos

03/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

25/02/2022 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

25/02/2022 14:25

Recebidos os autos

25/02/2022 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

25/02/2022 14:25

Juntada de Certidão

25/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022 13:38

Recebidos os autos

25/02/2022 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/02/2022 13:38

Recebidos os autos

25/02/2022 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/02/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/02/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/02/2022 09:38

Recebidos os autos

25/02/2022 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/02/2022 00:06

Publicado Certidão em 25/02/2022.

25/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022 11:03

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/02/2022 17:42

Juntada de Petição de agravo interno

22/02/2022 17:42

Juntada de Petição de agravo

15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 08/02/2022 23:59:59.

03/02/2022 00:05

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 02/02/2022 23:59:59.

01/02/2022 12:12

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022 12:12

Publicado Decisão em 01/02/2022.

31/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

28/01/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022 14:04

Recebidos os autos

27/01/2022 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/01/2022 14:04

Recebidos os autos

27/01/2022 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/01/2022 14:04

Recurso Especial não admitido

27/01/2022 14:04

Recurso especial admitido

27/01/2022 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/01/2022 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/01/2022 10:00

Recebidos os autos

27/01/2022 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/01/2022 00:06

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 26/01/2022 23:59:59.

11/01/2022 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021 00:05

Publicado Certidão em 01/12/2021.

01/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021 14:27

Juntada de Certidão

29/11/2021 14:27

Juntada de Certidão

29/11/2021 14:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/11/2021 14:18

Recebidos os autos

26/11/2021 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/11/2021 14:17

Juntada de Certidão

23/11/2021 11:19

Juntada de Petição de petição

04/11/2021 16:18

Juntada de Petição de recurso especial

04/11/2021 02:18

Publicado Acórdão em 04/11/2021.

03/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

27/10/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021 19:52

Recebidos os autos

27/10/2021 18:37

Conhecido o recurso de DJALMA APARECIDO BASTOS - CPF: *34.***.*90-34 (EMBARGANTE) e não-provido

27/10/2021 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021 15:40

Juntada de Certidão

01/10/2021 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2021 18:53

Recebidos os autos

28/09/2021 12:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/09/2021 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/09/2021 12:15

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (EMBARGADO) em 27/09/2021.

28/09/2021 02:27

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/09/2021 23:59:59.

24/09/2021 02:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/09/2021 23:59:59.

18/09/2021 02:17

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 17/09/2021 23:59:59.

16/09/2021 14:27

Juntada de Petição de recurso especial

10/09/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021 11:29

Recebidos os autos

10/09/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021 09:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/09/2021 07:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

25/08/2021 02:15

Publicado Acórdão em 25/08/2021.

24/08/2021 13:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/08/2021 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

21/08/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021 06:52

Recebidos os autos

19/08/2021 22:58

Conhecido o recurso de DJALMA APARECIDO BASTOS - CPF: *34.***.*90-34 (APELANTE) e não-provido

19/08/2021 22:58

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido em parte

19/08/2021 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/07/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021 15:17

Juntada de Certidão

16/07/2021 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2021 10:29

Juntada de Certidão

15/07/2021 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado

25/06/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021 16:06

Juntada de Certidão

23/06/2021 20:30

Deliberado em Sessão - Adiado

20/05/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021 20:11

Juntada de Certidão

20/05/2021 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2021 18:47

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021 15:36

Juntada de Certidão

06/05/2021 15:16

Deliberado em Sessão - Adiado

03/05/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021 13:49

Juntada de Certidão

29/04/2021 12:03

Deliberado em Sessão - Adiado

22/03/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2021 12:17

Recebidos os autos

05/03/2021 14:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/03/2021 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/03/2021 14:05

Juntada de Certidão

29/10/2019 14:31

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS - CPF: *34.***.*90-34 (APELANTE), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (APELADO), DJALMA APARECIDO BASTOS - CPF: *34.***.*90-34 (APELADO) e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS D

29/10/2019 14:31

Juntada de Certidão

26/10/2019 02:39

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019 02:39

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 25/10/2019 23:59:59.

04/10/2019 02:19

Publicado Decisão em 04/10/2019.

04/10/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019 14:01

Recebidos os autos

02/10/2019 13:55

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

02/10/2019 13:50

Juntada de Certidão

02/10/2019 13:06

Recebidos os autos

02/10/2019 13:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1021)

01/10/2019 19:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

01/10/2019 17:17

Juntada de Certidão

20/09/2019 02:48

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019 02:48

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019 02:48

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019 02:48

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/09/2019 23:59:59.

02/09/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019 17:10

Incluído em pauta para 25/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

02/09/2019 09:37

Recebidos os autos

27/08/2019 16:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/08/2019 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/08/2019 15:54

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS - CPF: *34.***.*90-34 (APELANTE) em 26/08/2019.

27/08/2019 15:54

Juntada de Certidão

27/08/2019 05:57

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019 03:13

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO BASTOS em 26/08/2019 23:59:59.

22/08/2019 15:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2019 02:16

Publicado Despacho em 19/08/2019.

19/08/2019 02:16

Publicado Despacho em 19/08/2019.

16/08/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019 14:39

Recebidos os autos

14/08/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

14/08/2019 14:13

Recebidos os autos

14/08/2019 14:13

Recebidos os autos

14/08/2019 02:17

Publicado Certidão em 14/08/2019.

14/08/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019 14:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/08/2019 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/08/2019 13:25

Juntada de Certidão

12/08/2019 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

12/08/2019 13:17

Juntada de Certidão

12/08/2019 09:35

Juntada de Certidão

09/08/2019 11:37

Recebidos os autos

09/08/2019 11:37

Declarada incompetência

07/08/2019 18:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano

01/08/2019 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/08/2019 12:27

Juntada de Certidão

29/07/2019 16:38

Juntada de Certidão

25/07/2019 16:04

Recebidos os autos

25/07/2019 16:04

Distribuído por sorteio