06/06/2024 12:58

Arquivado Provisoramente
05/06/2024 04:32

Processo Desarquivado
05/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:51

Arquivado Provisoramente
21/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
21/05/2024 04:21

Decorrido prazo de VALERIA DO VALE CANDIDO em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/05/2024 18:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/05/2024 15:15

Arquivado Provisoramente
13/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:30

Recebidos os autos
07/05/2024 11:30

Outras decisões
06/05/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:09

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:58

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
16/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:19

Expedição de Ofício.
15/01/2024 18:19

Expedição de Ofício.
15/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de VALERIA DO VALE CANDIDO em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711920-35.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: VALERIA DO VALE CANDIDO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:29

Recebidos os autos
04/08/2023 20:29

Outras decisões
04/08/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/08/2023 18:11

Transitado em Julgado em 11/07/2023
11/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de VALERIA DO VALE CANDIDO em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 17:36

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:56

Recebidos os autos
15/05/2023 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 01:09

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
05/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
30/04/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 16:47

Recebidos os autos
27/04/2023 16:47

Outras decisões
20/04/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
19/04/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 23:24

Recebidos os autos
11/04/2023 23:24

Outras decisões
03/04/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 10:06

Expedição de Mandado.
16/03/2023 16:46

Recebidos os autos
16/03/2023 16:46

Outras decisões
15/03/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 14:27

Recebidos os autos
06/03/2023 14:27

Outras decisões
27/02/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/02/2023 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:49

Recebidos os autos
30/01/2023 14:49

Outras decisões
26/01/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/01/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 18:27

Recebidos os autos
19/01/2023 18:27

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/12/2022 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
17/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 23:17

Recebidos os autos
16/11/2022 23:17

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:44

Recebidos os autos
11/10/2022 16:44

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 12:55

Recebidos os autos
28/09/2022 12:55

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/09/2022 12:43

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
15/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:44

Recebidos os autos
15/07/2022 13:44

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/07/2022 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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