30/07/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:29

Recebidos os autos
28/07/2025 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
28/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/07/2025 15:09

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700272-50.2025.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório 1.

BANCO GM S.A. ajuizou Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTO, alegando que as partes firmaram uma cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, relativa ao veículo Marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX PLUS TURBO PREMIER 4 PORTAS - MOTOR 1.0L, Ano/Modelo: 2023/2024, Cor: Preta, Placa: SSJ4D39, RENAVAM: *13.***.*51-57, CHASSI: 9BGEY69H0RG235873.

O réu está inadimplente desde 2.10.2024.

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do veículo. 2.

A liminar de busca e apreensão foi deferida (Id. 223624361) e cumprida (Id. 232728320). 3.

O réu, regularmente citado (Id. 232728320), não se manifestou. 4.

Após a manifestação da autora (Id. 234664620), os autos vieram conclusos.

Fundamentação 5.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré, que ora decreto. 6.

Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, o interesse de agir e a legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. 7.

Consoante exposto linhas acima, o réu, embora citado, não apresentou contestação.

Nessas condições, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. 8.

Conquanto não se desconheça que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa, é bem de ver que o pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, notadamente no que tange à relação jurídica existente entre as partes e aos débitos em aberto. 9.

De acordo com o art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais. 10.

Na hipótese, conforme já consignado na decisão de Id. 223624361, a mora está devidamente comprovada por meio da notificação extrajudicial remetida por carta com aviso de recebimento ao endereço da parte ré (Id. 222519756), o que vai ao encontro do entendimento firmado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1132). 11.

Lado outro, não houve a purga da mora por parte do réu, consolidando-se a propriedade do bem móvel em favor do credor.

Dispositivo 12.

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a liminar concedida relativa ao bem objeto da demanda (Marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX PLUS TURBO PREMIER 4 PORTAS - MOTOR 1.0L, Ano/Modelo: 2023/2024, Cor: Preta, Placa: SSJ4D39, RENAVAM: *13.***.*51-57, CHASSI: 9BGEY69H0RG235873), consolidando-se a posse e a propriedade em favor da autora. 13.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, termos do art. 85, §2º, do CPC. 14.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2025 18:12

Recebidos os autos
27/06/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/06/2025 11:14

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:57

Recebidos os autos
28/05/2025 16:57

Outras decisões
19/05/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 18:38

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:41

Recebidos os autos
11/02/2025 13:41

Deferido em parte o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
07/02/2025 17:14

Juntada de Petição de comprovante
07/02/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 18:03

Expedição de Mandado.
27/01/2025 20:40

Recebidos os autos
27/01/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:40

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/01/2025 13:46

Juntada de Petição de certidão
16/01/2025 09:46

Juntada de Petição de comprovante
14/01/2025 18:36

Recebidos os autos
14/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:36

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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