12/09/2025 03:10

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0704600-23.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAMILA ALDENIR DA COSTA REU: AM MOTORS EIRELI INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 01, de 01/12/2023, deste Juízo, intimo a parte autora/exequente a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
10/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2025 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 12:30

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
05/08/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:56

Recebidos os autos
04/08/2025 14:56

Outras decisões
30/07/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/07/2025 22:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0704600-23.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAMILA ALDENIR DA COSTA REU: AM MOTORS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à autora, pois demonstrou fazer jus ao benefício.

Anote-se. 2.

Na peça exordial, a autora formulou, entre outros, os seguintes pedidos: [...] d) O acolhimento da preliminar arguida (PRELIMINARMENTE II), para que, caso a Sra.

Andressa Parente Damasio venha a intervir no presente feito, por qualquer meio, seja reconhecida sua condição de administradora de fato e/ou sócia oculta da AM MOTORS EIRELI; e) Ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado na presente ação, para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente em promover todos os atos necessários à efetiva transferência da propriedade do veículo Ford Fusion, cor preta, ano 2016/2017, Placa PBG 1000, RENAVAM *11.***.*28-98, Chassi 3FA6P0H93HR218072, para o nome da Autora, junto ao DETRAN-DF, expedindo-se o competente alvará ou ofício, caso necessário, para suprir eventual omissão da Ré; f) Em sendo acolhido o pedido do item 'd', que a Sra.

Andressa Parente Damasio seja também considerada responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer objeto desta ação, sendo compelida, solidariamente com a pessoa jurídica Ré (ou em lugar desta, a depender do entendimento de Vossa Excelência sobre a efetiva administração), a promover a transferência do veículo para o nome da Autora, sob as mesmas penas e cominações requeridas em face da empresa; [...] h) ALTERNATIVAMENTE, caso este Douto Juízo entenda não ser cabível compelir a Ré a efetivar a transferência do automóvel para o nome da Autora, requer-se: h.1) O reconhecimento e a declaração da posse legítima, mansa e pacífica da Autora sobre o veículo Ford Fusion, cor preta, ano 2016/2017, Placa PBG 1000, RENAVAM *11.***.*28-98, Chassi 3FA6P0H93HR218072, desde 09 de julho de 2021, data da celebração do contrato de compra e venda e da imissão na posse; h.2) O reconhecimento da Autora como legítima proprietária do referido veículo, tendo em vista o pagamento integral do preço (parte via entrada, parte via financiamento já quitado), a posse contínua, ininterrupta e sem oposição por mais de três anos, a existência de justo título (contrato de compra e venda) e boa-fé, a carta de quitação emitida pelo agente financeiro e a baixa da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames; h.3) A expedição de ofício ao DETRAN-DF, para que proceda à transferência formal do veículo para o nome da Autora, independentemente da apresentação de documentos que estejam em poder da Ré, suprindo assim a inércia da vendedora e viabilizando o registro da propriedade em favor da legítima adquirente; [...] 3.

Pois bem. 4.

Diante da natureza obrigacional da presente ação, impende tecer algumas considerações acerca dos pedidos formulados nos itens “d”, “f” e “h.3”. 5.

Conforme entendimento já pacificado por este eg.

Tribunal de Justiça, a transferência administrativa de registro veicular e dos encargos a ele relacionados exige integração ao processo da parte eventualmente responsável pelo cumprimento da obrigação, dados os limites objetivos da coisa julgada e a impossibilidade de imposição de obrigações a terceiros estranhos à lide. 6.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA.

REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

DESÍDIA DO ADQUIRENTE.

RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DO BEM QUANTO À COMUNICAÇÃO DA VENDA.

ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. [...] 3.

Em se tratando de ação de obrigação de fazer objetivando a expedição de ofício ao DETRAN, para fins de registro da transferência da propriedade do veículo e de débitos a ele vinculados, é indispensável a inclusão do órgão de transido no polo passivo da demanda.

Precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3.1.

Observado, no caso concreto, que a ação de obrigação de fazer foi proposta exclusivamente em desfavor do adquirente do veículo, não há como ser acolhido o pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito, para o fim de registrar a transferência da propriedade do bem, sob pena de ofensa aos limites subjetivos do pedido deduzido na inicial. 4.

Evidenciada a solidariedade do autor em relação ao débito vinculados ao veículo registrado em seu nome, não há razão para que seja acolhida a pretensão indenizatória a título de danos morais, em virtude da inclusão de seu nome em dívida ativa. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1808919, 07025561820218070004, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2024, publicado no DJE: 21/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE VEÍCULO.

AUTOR QUE POSTULA AO JUÍZO QUE ORDENE AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA O RÉU.

PRETENSÃO QUE IMPLICA ALTERAÇÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FAZENDA PÚBLICA.

ART. 142 DO CTN.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.

Inadmissível que os efeitos de sentença condenatória possam atingir a entidade distrital que não integrou a lide como sujeito processual.

Não pode o Poder Judiciário relegar, sem observância ao contraditório e à ampla defesa, as cautelas administrativas e legais essenciais ao ato de transferência dos débitos administrativos e tributários. 3.1 Caso em que sobressai descabido pretenso chamamento ao Detran/DF para que proceda à transferência dos débitos provenientes da propriedade do veículo para o nome do agravado, dada a impossibilidade jurídica de submetê-lo a obrigação de fazer constituída em demanda da qual não participou como sujeito processual ou mesmo como terceiro interessado. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1758642, 07434536620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no PJe: 6/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo acrescido) 7.

Assim, intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de integração da Sra.

Andressa Parente Damasio e do Detran/DF ao polo passivo da presente demanda, procedendo, conforme o caso, a emenda à inicial. 8.

Caso entenda pela manutenção do pedido formulado no item “h.3”, com a consequente inclusão do Detran/DF no polo passivo, deverá a autora atentar para a incompetência deste Juízo.

Caso contrário, deverá ser apresentada emenda, na forma de nova petição inicial, com a exclusão dos pedidos relacionados. 9.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025 14:17

Recebidos os autos
03/07/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:35

Recebidos os autos
05/06/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/06/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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