02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701393-90.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: RAYANE RODRIGUES ANDRADE D E C I S Ã O A parte exequente, intimada a indicar bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, pugnou pela pesquisa de bens pelo denominado Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), conforme petição de ID 173277623.

Ao que se tem dos autos, foram realizadas pesquisas de bens nos sistemas SISBAJUD (inclusive com repetição programada) e RENAJUD, bem como penhora de bens em domicílio, as quais foram infrutífersa.

Nada obstante, INDEFIRO a pesquisa via SNIPER uma vez que a plataforma possui alcance, por ora, bastante restrito, ainda limitada a (i) simples busca de CPF junto à Receita Federal, (ii) informações sobre candidaturas e/ou bens declarados por candidatos junto ao TSE, (iii) informações sobre eventuais sanções administrativas em caso de nomeação para cargo público junto à CGU, (iv) eventual registro de embarcações ou aeronaves (o que nada indica seja o caso dos presentes autos), ou, ainda, (v) meras informações sobre processos judiciais em andamento junto ao CNJ.

O próprio CNJ, aliás, pontua que as bases de pesquisa junto ao Infojud (dados fiscais) e Sisbajud (dados bancários), já disponíveis neste Juízo, ainda estão em “processo de integração” (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).

Em suma, não há qualquer indício concreto de que a diligência ora requerida possa ser minimamente útil ao presente feito, no atual estágio em que se encontra, uma vez esgotadas as tentativas de constrição de patrimônio existente e disponível do devedor.

Dê-se ciência à parte requerente e, em seguida, anote-se conclusão para extinção.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 17:23

Transitado em Julgado em 25/04/2023
30/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:42

Recebidos os autos
28/09/2023 17:42

Indeferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE)
27/09/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:38

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701393-90.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: RAYANE RODRIGUES ANDRADE DESPACHO Verifico por meio de consulta ao SISBAJUD a inexistência de valores em nome da parte devedora, conforme tela em anexo.

Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 20:08

Recebidos os autos
20/09/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:17

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:29

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701393-90.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: RAYANE RODRIGUES ANDRADE D E C I S Ã O Indefiro o pedido para renovação da diligência de penhora do veículo ou de penhora de bens que guarnecem a residência da executada no endereço já diligenciado.

Isso porque é possível que o bem tenha sido alienado sem que a propriedade registral tenha sido alterada, razão pela qual foi localizado automóvel em consulta ao Sistema Sisbajud.

Ademais, a parte parte credora afirma que a executada residiria com sua avó (informação contrária à apresentada por esta), de modo que a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência incidiria sobre bens de terceiros, o que é incabível.

Promovi, nesta data, a retirada da restrição Renajud, tendo em vista que o automóvel não foi localizado, conforme tela em anexo.

Defiro, por sua vez, a pesquisa por ativos financeiros on-line na forma reiterada/programada pelo prazo de 30 (trinta) dias pelo valor de R$ 5.133,09.

Isso porque não homologo os cálculos apresentados.

Não há que se falar em nova atualização do débito e de incidência de honorários em data posterior ao ajuizamento da ação.

A contar do ajuizamento da demanda, a dívida deve ser apenas objeto de atualização, decotados eventuais valores penhorados.

Assim, em 23/05/2023, o débito remanescente era de R$ 4.975,17, já decotado o montante bloqueado no ID 154916259.

A fim de conferir celeridade à presente execução, evitando-se a intimação da parte credora ou a remessa dos autos à Contadoria por se tratar de simples atualização, promovi nesta data a juntada de cálculo atualizado do débito.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 11:00

Recebidos os autos
16/08/2023 11:00

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE)
15/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:37

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0701393-90.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: RAYANE RODRIGUES ANDRADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 167783548, de ordem do MM Juiz, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias , indicando nos autos, conforme o caso, bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Riacho Fundo -DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023,às 17:11:06.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
07/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 17:54

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 19:19

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:33

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:33

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:04

Recebidos os autos
21/06/2023 12:04

Outras decisões
16/06/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/06/2023 14:32

Decorrido prazo de RAYANE RODRIGUES ANDRADE - CPF: *64.***.*19-77 (EXECUTADO) em 15/06/2023.
13/06/2023 23:32

Recebidos os autos
13/06/2023 23:32

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
12/06/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/06/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:59

Recebidos os autos
23/05/2023 18:59

Outras decisões
23/05/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/04/2023 01:22

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:45

Recebidos os autos
14/04/2023 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2023 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/04/2023 12:54

Recebidos os autos
10/04/2023 12:54

Outras decisões
10/04/2023 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/04/2023 00:17

Publicado Sentença em 10/04/2023.
04/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:19

Recebidos os autos
31/03/2023 18:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/03/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/03/2023 12:11

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE) em 29/03/2023.
30/03/2023 01:11

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:30

Decorrido prazo de RAYANE RODRIGUES ANDRADE em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 10:57

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2023 01:24

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:33

Recebidos os autos
08/03/2023 16:33

Outras decisões
03/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/03/2023 12:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 12:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 14:30

Recebidos os autos
28/02/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/02/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756088-31.2022.8.07.0016

Adriana Andrade Barros

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0707064-91.2023.8.07.0018

Ednalda Jacira Ribeiro da Silva

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Michael Lima da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0713682-86.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0701994-41.2023.8.07.0003

Bravvis Bank S.A

Ademar Davila

Advogado: Bruna Bastos Vieira Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0719246-40.2022.8.07.0020

Vanessa Lopes Belchior

Luismar Calmon Goncalves Junior

Advogado: Marcelo Correa dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 16:40

Exibir Processo