17/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA QUASHIE em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
30/06/2025 16:53

Recebidos os autos
30/06/2025 16:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 23:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748538-77.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA QUASHIE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para, nos termos do art. 10 do CPC, manifestar-se quanto à eventual prescrição, considerando o disposto na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. (PUIL0729132-07.2024.8.07.0016, julgado em22/05/2025, Relatora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio.) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2025 15:33:09.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
11/06/2025 13:09

Recebidos os autos
11/06/2025 13:09

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
23/05/2025 15:16

Recebidos os autos
23/05/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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