TJDFT - 0705166-37.2023.8.07.0020

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MONIQUE PUPE ZUPI

CPF *24.***.*84-10

SILVIA REGINA PUPE ZUPI

CPF *40.***.*89-34

Advogados

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB: 68119/DF

CPF *22.***.*56-31

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 186458/SP

CPF *20.***.*91-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 08:36

    Transitado em Julgado em 21/08/2023

  • 22/08/2023 03:48

    Decorrido prazo de SILVIA REGINA PUPE ZUPI em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 03:48

    Decorrido prazo de MONIQUE PUPE ZUPI em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 17:47

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:30

    Publicado Sentença em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705166-37.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONIQUE PUPE ZUPI, SILVIA REGINA PUPE ZUPI REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

    SENTENÇA Vistos, etc.

    Relatório dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95.

    Frustrada a tentativa de conciliação na audiência prévia realizada, e já oportunizada às partes a juntada de documentos, procedo ao imediato julgamento da lide, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de eficiência e celeridade, consoante art. 2º da Lei 9.099/95, a par de desnecessária a produção de prova oral.

    Pretendem as autoras a obtenção de provimento judicial por meio do qual seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais que afirmam ter experimentado em razão de atraso em voo doméstico.

    O alegado atraso do voo em razão de problemas técnico-operacionais integra o risco da específica atividade empresarial desempenhada pela ré, e, por essa razão, não pode ser erigida à condição de causa de exclusão de responsabilidade.

    Com efeito, qualquer falha ou defeito da aeronave integra o risco da empresa aérea, de modo que o atraso caracteriza fortuito interno, que afasta a invocação da excludente do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90.

    O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos vícios decorrentes da prestação inadequada, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei 8.078/90.

    A partir do acervo documental carreado aos autos, conclui-se que o vício do serviço, na hipótese, restou caracterizado, na medida em que o pouso de fato não ocorreu no horário programado.

    Ocorre que a despeito da frustração da expectativa de chegada no tempo contratualmente estabelecido, divisa-se, na espécie, atraso inferior a duas horas, sem que fosse demonstrada qualquer outra consequência de maior gravidade, que não o incômodo próprio de tal situação.

    Nessas circunstâncias, não se vislumbra violação a quaisquer dos atributos da personalidade das autoras, hábil a torná-las credoras de indenização por dano de cunho extrapatrimonial.

    O fato seguramente lhes causou desconforto, que, todavia, não ultrapassa o dissabor cotidiano a que estão sujeitos todos aqueles que vivem em sociedade.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.

    Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Transitada em julgado a presente sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA/DF, 1 de agosto de 2023.

    RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

    Assinado eletronicamente

  • 01/08/2023 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 19:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 01/08/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 17:42

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/06/2023 14:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 18/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 18/06/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 17:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 16/06/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de impugnação

  • 14/06/2023 23:07

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2023 16:31

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/06/2023 16:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 14/06/2023 16:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/06/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 00:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 11/06/2023 08:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 12:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2023 11:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:06

    Outras decisões

  • 30/03/2023 14:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 30/03/2023 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 00:20

    Publicado Decisão em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 26/03/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 26/03/2023 11:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/03/2023 14:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 23/03/2023 14:17

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/03/2023 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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