TJDFT - 0724008-57.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0724008-57.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: PEIXARIA GOLFINHO LTDA - ME, ENIO JOSE BATISTA, OSVALDO YOSHIO OIKAWA, MARIA VALDETE SANTOS OIKAWA, MARCOS DE ARRUDA NOVAES ABRAHAO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, nos autos da execução n. 0701518-43.2018.8.07.0014, indeferiu o pedido de consulta do nome da parte executada no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), nos seguintes termos (ID 236634791, na origem): A parte pede que seja oficiado ao CAGED.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) não tem como objetivo esclarecer vínculos trabalhistas para fins de execução, mas sim coletar dados estatísticos que auxiliem o governo na análise de postos de trabalho, visando a implementação de políticas de emprego e análise da concessão de seguro-desemprego.

A utilização do CAGED é inadequada para o fim pretendido pela parte, porque os elementos existentes nos autos não indicam que a situação patrimonial do devedor poderia permitir excepcionar a regra da impenhorabilidade salarial.

Precedente: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED.

INVIABILIDADE.

VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: (i) verificar se a expedição de ofício ao CAGED é medida eficaz para a satisfação do débito na execução de título extrajudicial.

II.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) não tem como objetivo esclarecer vínculos trabalhistas para fins de execução, mas sim coletar dados estatísticos que auxiliem o governo na análise de postos de trabalho, visando a implementação de políticas de emprego e análise da concessão de seguro-desemprego. 4.

A utilização do CAGED é inadequada para o fim pretendido pelo recorrente, uma vez que os elementos existentes nos autos de origem não indicam que a situação patrimonial do devedor poderia permitir excepcionar a regra da impenhorabilidade salarial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “1.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) tem como objetivo coletar dados estatísticos que auxiliem o governo na análise de postos de trabalho, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 798, inciso II, alínea "c"; CF/1988, art. 5º, inciso XXXIII.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 07280481920248070000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 04/09/2024. (Acórdão 1974027, 0739786-04.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 14/03/2025.) Portanto, indefiro o pedido de id. 234951743.

Retornem os autos ao arquivo provisório (id. 234296435).

Diligências necessárias.

Nas razões recursais (ID 72920612), a parte agravante defende a possibilidade de consulta ao CAGED, uma vez que as outras tentativas de localização de bens foram infrutíferas.

Aponta que, esgotadas as diligências ordinárias, é legítima a adoção de medidas excepcionais.

Afirma que a medida é útil e razoável, sendo imprescindível para a obtenção de informações sobre a situação financeira dos executados, e aduz que a negativa da medida compromete a efetividade da prestação jurisdicional e desatende ao princípio da cooperação.

Cita julgados em favor do esposado.

Ampara o pedido nos arts. 6º e 139, IV, do CPC.

Postula a antecipação da tutela recursal para que seja deferida a expedição do ofício ao CAGED, defendendo estarem presentes os requisitos para tanto.

No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a consulta a consulta do nome da parte executada no CAGED, com o objetivo de localizar bens do agravado passíveis de penhora.

Preparo recolhido (ID 72924130). É o relato do necessário.

DECIDO.

Cabível o recurso de agravo de instrumento, aviado contra decisão proferida no processo de execução, consoante dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

O parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso ora em análise, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada pela parte agravante.

Não obstante haja entendimento favorável à realização da consulta ao CAGED para obtenção de informações acerca da existência de vínculo empregatício do agravado (Acórdãos n. 1950220 e 1967714, a título de exemplificação), não restou comprovado o prejuízo processual iminente.

A concessão da liminar demanda a constatação de que a demora no eventual reconhecimento do direito do recorrente possa expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo.

Com efeito, o prejuízo imposto ao agravante por meio da decisão – o qual caracteriza o requisito de admissibilidade do interesse recursal, cuja presença autoriza o conhecimento do recurso – não se confunde com o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, derivado do cumprimento imediato da decisão agravada. É a presença deste último que possibilita a concessão da tutela em sede de liminar.

A alegação abstrata quanto ao risco de ocorrência da prescrição intercorrente, bem como o argumento de que os autos retornarão ao arquivo provisório não são suficientes para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão da liminar.

Assim, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar postulada.

Registro que a matéria será analisada com maior profundidade quando do julgamento pelo colegiado.

Ante o exposto, mantenho, por ora, a decisão vergastada e INDEFIRO a liminar postulada.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 27 de junho de 2025.

CARLOS MARTINS Relator